Minas deixa de arrecadar mais de R$ 19 bilhões em renúncias fiscais em 2025

Ao conceder renúncias fiscais a 4.101 empresas, o governo de Minas Gerais deixou de arrecadar R$ 19,4 bilhões em Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) em 2025. Esse valor sobre o qual o governo abriu mão de recolher significa um crescimento de 462% em relação a 2016, quando o Executivo deixou de arrecadar R$ 3,4 bilhões. Os dados foram divulgados pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) na terça-feira (23) e estão disponíveis no Portal da Transparência do governo do Estado.

Entre as informações divulgadas, é possível ver que a renúncia fiscal concedida pelo governo mineiro, em 2016, foi de R$ 3,4 bilhões e, em 2023, esse valor subiu para R$ 14,5 bilhões, registrando um crescimento em todos os anos desse período. Já em 2024, os valores que o governo deixou de arrecadar em impostos chegaram a R$ 17 bilhões. A projeção para 2025 é de R$ 19,4 bilhões em desonerações. O Estado deixou de arrecadar R$ 81,5 bilhões no acumulado de 2016 a 2024.

Dados de um estudo encomendado pela própria Secretaria de Fazenda ao Centro de Desenvolvimento e Planejamento Regional (Cedeplar) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) mostram que, em 2024, cada R$ 1,00 de benefício fiscal esteve associado à geração de R$ 1,23 no PIB estadual e a R$ 1,26 em arrecadação de ICMS.

Na opinião do presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas, Administrativas e Contábeis de Minas Gerais (Ipead), Fabrício J. Missio, os benefícios fiscais podem ser um instrumento importante de política econômica, sobretudo quando possuem objetivos claros, prazo definido e mecanismos de avaliação. Ele ainda acrescenta que, em alguns casos, os benefícios ajudam a atrair investimentos, desenvolver regiões específicas ou fortalecer setores considerados estratégicos.

Para o presidente do Ipead, os benefícios fiscais funcionam como uma redução do custo tributário para as empresas e, em tese, isso pode estimular investimentos, ampliar a produção, aumentar a competitividade e preservar ou gerar empregos. “Esses efeitos se espalham pela economia por meio das cadeias produtivas, elevando a renda das famílias, o consumo e a demanda por bens e serviços”, esclarece Missio.

Entretanto, o presidente do Ipead alerta que o retorno econômico não é automático, pois depende do desenho do incentivo, dos setores beneficiados e da capacidade de as empresas transformarem essa vantagem tributária em mais investimento e atividade econômica. “Por isso, além do volume de recursos envolvidos, é importante avaliar os resultados efetivamente alcançados”, salienta.

Especialistas criticam

O presidente do Ipead argumenta que os benefícios dificilmente representam uma solução suficiente por si só. “O crescimento econômico sustentado depende também de infraestrutura, qualificação da mão de obra, inovação, crédito e um ambiente favorável aos negócios. Em outras palavras, o debate não deveria ser apenas sobre quanto o Estado deixa de arrecadar, mas sobre quais resultados concretos esses incentivos produzem em termos de investimento, produtividade, emprego e desenvolvimento regional”, assinala Fabrício que também é professor do Cedeplar/UFMG.

Para ele, a questão central é a efetividade. “Se um benefício fiscal gera investimentos que não ocorreriam de outra forma e produz ganhos econômicos e sociais superiores ao seu custo, ele pode ser uma boa política pública. Caso contrário, tende a representar apenas uma renúncia de receita sem retorno proporcional para a sociedade”, esclarece o professor do Cedeplar/UFMG.

A professora do Cedeplar/UFMG, Clara Brenck, acredita que os benefícios fiscais não são o melhor jeito de impulsionar a economia. Segundo ela, o melhor incentivo para fazer as empresas contratarem mais e produzirem mais é elas venderem mais. “Na verdade, a isenção tributária tende a diminuir o custo de produção, mas nada garante que a empresa vai de fato produzir mais por ter um custo menor. Ela vai produzir mais se ela estiver vendendo muito”, pondera a economista.

Para a professora, o melhor jeito de impulsionar a economia “é o governo ativamente gastar esse dinheiro ao invés de dar isenção fiscal, porque aí ele garante que esse dinheiro vai virar circulação de mercadorias e significar mais vendas para essas empresas”.

Na avaliação do presidente-executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), João Eloi Olenike, as isenções fiscais não são a melhor ou o caminho mais eficiente para impulsionar a economia de forma sustentável. As isenções são “uma estratégia de segunda ordem, com resultados mistos, altos custos e efeitos colaterais negativos, especialmente quando usada de forma generalizada na guerra fiscal via ICMS”.

Segundo Olenike, esses benefícios fiscais podem trazer ganhos pontuais em projetos bem desenhados, com contrapartidas claras e avaliação rigorosa, como por exemplo, certos setores com forte encadeamento produtivo. “Porém, como estratégia principal e em grande escala, a evidência histórica e a opinião majoritária de especialistas independentes apontam que esse não é o caminho mais eficiente”, afirma. Para o presidente-executivo do IBPT, o ideal é combinar transparência total, auditoria contínua do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e o Tribunal de Contas da União (TCU) e a transição gradual para políticas mais estruturais, algo que a reforma tributária nacional visa facilitar até 2033.

As mais beneficiadas

Entre os setores mais beneficiados por renúncias fiscais do governo mineiro estão o de bebidas, o de cigarros, o de siderurgia e metalurgia, o automotivo e o de logística. A maioria das empresas é beneficiada através da modalidade de crédito presumido de ICMS, ou seja, o desconto dado é calculado com base no valor do imposto que seria pago. O setor de bebidas estima receber, em 2026, cerca de R$ 1,5 bilhão em benefícios fiscais. As empresas multinacionais e de grande porte estão entre as mais beneficiadas.

O setor com maior volume histórico é o de bebidas que, entre 2016 e 2023, deixou de pagar aos cofres públicos um total acumulado de R$ 10,5 bilhões. Esse valor equivale a 16% do total de isenções concedidas às empresas no período. Em segundo lugar, estão os setores de siderurgia e metalurgia, com R$ 7,7 bilhões em isenções no mesmo período.

Mais transparência

Além do imbróglio judicial em Minas para publicização das informações individuais de cada empresa beneficiada, o Ministério da Fazenda lançou na terça-feira o Painel de Caracterização das Desonerações Tributárias, ferramenta destinada ao monitoramento de desonerações tributárias no Brasil em diferentes dimensões e com atualização periódica. O painel é interativo e aberto ao público, o que amplia a agenda de transparência sobre gastos tributários. A iniciativa amplia a transparência e permite análises qualitativas e quantitativas por pesquisadores, formuladores de políticas públicas e pela sociedade.

O projeto surgiu de uma cooperação técnica com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), responsável por viabilizar a consultoria produzida pela equipe do Cedeplar/UFMG. O trabalho também contou com a colaboração do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

A principal fonte de dados do painel é a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades Tributárias (Dirbi), da Receita Federal. A base reúne informações detalhadas sobre desonerações tributárias por programa, tributo, setor econômico, região e empresa beneficiária. O recorte municipal foi construído a partir do cruzamento dessas informações com o cadastro de estabelecimentos da Receita Federal. O principal diferencial do projeto está na integração dos dados de desonerações com indicadores sociais, produtivos e ambientais, além das informações já existentes na base original.

Além do painel interativo, está disponível um relatório com os resultados da caracterização multidimensional das desonerações tributárias (primeira parte) e a incorporação da TSB (segunda parte).

Renúncia fiscal

Com a finalidade de atrair ou manter as empresas já instaladas em território mineiro, o governo concede regimes especiais de tributação (RETs). Com isso, ao invés de pagarem o imposto cheio, as empresas beneficiadas pagam uma alíquota reduzida ou ainda podem receber de volta parte do que foi recolhido. A diferença entre o que deveria entrar nos cofres públicos e o que efetivamente entra é a renúncia fiscal.

As empresas podem solicitar a adesão ao regime especial de tributação por sistema digital e cabe à Comissão de Política Tributária da Secretaria de Fazenda acatar ou não ao pedido. Atualmente, o Estado tem 77 tratamentos tributários padronizados por setores, sendo que cada setor tem regras próprias que incidem sobre segmentos econômicos específicos, que vão de siderurgia a bebidas.