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Proposta de reforma prejudicará estados e municípios

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Aplicativo para declaração do imposto de renda no Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

A proposta de diminuição do recolhimento  da alíquota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) de 15% para 2,5% vai prejudicar de forma significativa a maior parte da população do País.

Na visão de um dos mais renomados tributaristas do Brasil , o advogado Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz, ao propor a redução do recolhimento da alíquota do Imposto de Renda para as empresas de 15% para 2,5% o governo vai cortar importantes recursos que hoje são repassados para os 26 estados, o Distrito Federal e os  5.568 municípios que fazem parte do País.

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Somente as cidades mineiras devem perder R$ 1,7 bilhão, caso essas mudanças sejam aprovadas no Congresso Nacional. 

“O recolhimento do Imposto de Renda é uma fonte fundamental de recursos tanto para os estados quanto para os municípios. Dessa forma, governadores e prefeitos de todo o País terão menos condições de investir na rede de saúde e de ensino, prejudicando serviços básicos”, afirmou. 

Ainda conforme Diniz, que é sócio do escritório Chenut Oliveira Santiago, em Brasília, a maioria dos problemas enfrentados pela população é resolvida nos municípios e nos estados.

“Problemas como enchentes, acesso ao ensino básico público são oferecidos pelas prefeituras e estados. A diminuição deste tipo de recolhimento vai reduzir significativamente a arrecadação, limitando a possibilidade de prefeitos e municípios  atenderem às principais demandas da população”, afirmou

Preservação

Ainda conforme análise de Diniz, o projeto de reforma tributária acaba preservando os tributos federais, que não deverão ser reduzidos, diminuindo apenas os tributos relativos aos demais entes federativos.

“Na verdade, a grande mudança proposta pela reforma refere-se a quem está mais próximo da população e tem condições de resolver rapidamente as demandas  apresentadas”, afirmou.

Indignação

O relatório favorável ao projeto apresentado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que defende que a alteração das alíquotas do IRPJ foi contestado, recentemente, pela Confederação Nacional dos Municípios. (CNM). 

Enquanto para o parlamentar, o fato de que estados e municípios percam cerca de R$ 30 bilhões na arrecadação não irá trazer prejuízos a estes entes da federação, porque essa diminuição ajudará a aquecer a economia,  gerando mais crescimento para todos, a CNM pensa o contrário.

Em nota recente, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, classificou como “escandaloso” o parecer do relatório do projeto de reforma tributária. Na nota, Ziulkoski fez um apelo para que o Congresso rejeite o projeto, por entender que a redução da receita da arrecadação do Imposto de Renda é um importante instrumento de combate à desigualdade no País. 

Perda

Cálculos da CNM demonstram que os municípios brasileiros de todos os estados e do Distrito Federal podem perder R$13,1 bilhões. Os 853 municípios mineiros, ainda conforme cálculos desta instituição, vão perder juntos  R$ 1.718.840.198.

Se o Congresso Nacional deseja reduzir a carga tributária do País, que o faça preferencialmente reduzindo a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas e os tributos sobre o consumo, que são muito altos no Brasil,” ressaltou no documento. 

O DIÁRIO DO COMÉRCIO tentou ouvir o presidente da Associação Mineira dos Municípios, Julvan Lacerda, mas até a conclusão da reportagem ele não retornou as ligações. Já o secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que não comentaria o assunto.

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