Legislação

Minas Gerais terá mais dois leilões de concessões no primeiro semestre de 2026

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13 de abril • 05:02
Reforma tributária exige adaptação das empresas em 2026: split payment e NF 5.0 são desafios

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13 de abril • 05:01
IR 2026: veja como declarar dependentes e pensão alimentícia

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12 de abril • 10:57
Reforma tributária expõe desafios em automatização de empresas

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12 de abril • 08:52
Saúde mental vira obrigação legal a partir de maio e desafia empresas a rever práticas

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12 de abril • 05:02
Gilmar Mendes diz que lei de SC que veta cotas raciais em universidades é inconstitucional

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10 de abril • 16:11
Justiça do Trabalho decide que motorista de aplicativo é trabalhador avulso digital e tem direitos pela CLT

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10 de abril • 15:01
Brasil e EUA ampliam compartilhamento de dados sobre crime organizado para combater fluxo de armas e drogas

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10 de abril • 14:38
ANP abre canal de denúncia contra irregularidades em postos de combustíveis e revenda de GLP

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10 de abril • 14:17
CNJ aprova por unanimidade norma que prevê novos penduricalhos

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10 de abril • 10:37
STJ rejeita uso de inteligência artificial como prova em ação penal

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10 de abril • 09:51
Sabatina de Jorge Messias para vaga no STF será dia 29 de abril

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09 de abril • 17:28
Governo de Minas apresenta avanços na execução do Acordo de Reparação do Rio Doce em audiência no TRF-6

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09 de abril • 15:54
Receita constitui R$ 233,1 bi por conta de fiscalizações em 2025, 1,25% a menos ante 2024

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09 de abril • 14:26
Petroleiras conseguem liminar contra imposto de exportação de petróleo

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09 de abril • 14:24
PF deflagra operação ‘Vem Diesel’ em 15 estados e DF para fiscalizar preços de botijão de gás

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09 de abril • 14:10
Transferência de permissões de táxi tem novas regras em Belo Horizonte

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09 de abril • 10:55
PF faz operação para fiscalizar vendedores de gás de cozinha

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09 de abril • 10:49
CNPJ vai mudar em 2026? Tire as principais dúvidas sobre o tema

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09 de abril • 10:27
‘Lista Suja’ do trabalho análogo à escravidão é atualizada com 169 novos empregadores

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09 de abril • 10:09
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