A despeito da polêmica, uma coisa é certa: falta muito para que a universalização seja atingida | Crédito: Fernando Frazão/Agência Brasil

A aprovação do Marco Legal do Saneamento, na última quarta-feira, pelo Senado, lançou luz sobre o um assunto polêmico e do qual pouco se fala: a universalização do serviço de saneamento no País.

Até que ponto a lei irá contribuir para que esse objetivo seja atingido? Como a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) se situa nesse novo cenário? As perguntas foram feitas a dois especialistas em saneamento. (Conteúdo produzido pela SME)

Expectativa de investimentos é da ordem de R$ 700 bilhões

José Antonio Campos Chaves*

A aprovação do Projeto de Lei 4.162, que trata do novo marco legal e regulatório do saneamento, representa um divisor de épocas para a gestão da saúde pública e para o desenvolvimento sustentável no País.

No momento em que o Brasil passa a dispor de bases legais e regulatórias robustas e claras, é possível acreditar que o País – com 98 milhões de brasileiros sem serviço de esgoto e 34 milhões sem água tratada – possa cumprir metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), desde sempre postergadas.

Alguns pontos centrais do texto da nova lei contribuirão decisivamente para a segurança jurídica dos contratos, hoje bastante corroída pelo calendário eleitoral e pelo respectivo uso político. Dentre estes pontos está a definição da Agência Nacional de Águas (ANA) como responsável por estabelecer as bases de referência nacional para a definição das normas e regulamentos sobre saneamento básico, que, por sua vez, deverão alimentar as diversas agências reguladoras de serviços.

Outro ponto central é o estabelecimento de parâmetros técnicos para a regulação técnica e tarifária dos serviços saneamento básico. Um terceiro ponto seria a proibição da celebração dos chamados “contrato de programa”, que vem permitindo a contratação dos serviços diretamente (sem concorrência) entre os titulares dos serviços (municípios) e as concessionárias (companhias estaduais de saneamento).

Ao mesmo tempo, este novo marco legal e regulatório contribuirá para a transparência do projeto de privatização, se houver, da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), que poderá, inclusive, não seguir os modelos até então praticados, uma vez que o texto recentemente aprovado sustenta a prática de inovações, como os ganhos ambientais e econômicos inerentes aos consórcios distritais; os arranjos em torno de bacias hidrográficas; a oportunidade de organização da prestação dos serviços por macro e microrregiões, com significativos ganhos de escala, de escopo e de gestão; e também o fortalecimento dos ganhos de escala, escopo e tempo que poderão ser obtidos com a integração das concessões municipais e intermunicipais através de projetos integrados de multiutilities, como água, esgoto, resíduos, gás canalizado, iluminação, cidades inteligentes e segurança pública, entre outros.

Segundo dados de 2018 do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS), apenas 2,9% da população brasileira é atendida por concessionárias privadas; enquanto 97,1% dos serviços são prestados por concessionárias públicas.

A questão principal não é o público versus privado, e sim que o País precisa alcançar 90% da população com serviços de esgoto, em 2033, conforme as metas do Plansab. Hoje, este percentual é de 55,2% para a média das cidades mineiras atendidas pela Copasa.

Defasagem – De acordo com estudo elaborado por pesquisadores do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV), a média projetada de investimentos em saneamento, de R$ 25 bilhões anuais, necessária para o cumprimento das metas previstas no Plansab até 2017, ficou abaixo da metade.

Levando em consideração a meta de universalização em 2033, a lenta evolução desse indicador é extremamente preocupante. Nesse ritmo, as metas de universalização de esgotos serão alcançadas apenas em 2047.

O foco na melhoria da gestão da prestação dos serviços é um ponto de destaque da nova lei do saneamento, que incentiva o fortalecimento dos municípios através de consórcios intermunicipais, além das facilidades criadas para a remunicipalização de concessões e contratação de parcerias público-privadas.

A entrada de investidores e operadores privados nesse mercado, de forma competitiva, acontecerá naturalmente, eliminando-se os privilégios até então concedidos às companhias estaduais de saneamento de obter concessões sem processo licitatório, através dos chamados contratos de programa.

Nesse contexto, surgirá um gigantesco mercado competitivo para a licitação das concessões vencidas em todos os estados, constando de 1.218 concessões de água e 1.669 concessões de esgoto vencidas em 2020 em todo o País. Empresas privadas e consórcios público-privados preparam-se para essa competição, gerando investimentos estimados em R$ 700 bilhões até 2033.

Isso requer R$ 50 bilhões/ano para se cumprir as metas do Plansab em 2033, que deverão ocorrer, em sua maioria, com recursos privados. Considerando-se a totalidade da cadeia de valor da prestação dos serviços de saneamento, a quantidade estimada de empregados atuando apenas nas atividades relacionadas à construção, as obras de saneamento geraram 697.514 empregos diretos, indiretos e de efeito renda, em 2018, com o investimento de cerca de R$ 13,2 bilhões.

Se somarmos o total de trabalhadores envolvidos direta e indiretamente na prestação dos serviços de água e esgoto com os empregos estimados pelos investimentos em obras e serviços de saneamento, esse número sobe para 915,4 mil postos de trabalhos, segundo dados de SNIS de 2018.

Esses argumentos são contundentes para sensibilizar os prefeitos a tomarem para si a responsabilidade de cuidar, primariamente, da gestão dos serviços que possam garantir a qualidade de vida aos seus munícipes. Independentemente da disputa ideológica público versus privado.

*Administrador e presidente do conselho diretor da Agência Interamericana de Cooperação para o Desenvolvimento Sustentável dos Recursos Hídricos (Interáguas)

Cenário gera mais dúvidas do que certezas

Rogério Siqueira*

De Norte a Sul, o País comemorou, semana passada, a aprovação do novo Marco Legal do Saneamento. O PL 4.162/2019, que reforma a Lei 11.445/2007, foi aprovado no Senado, em 24 de junho e segue agora para sanção do executivo.

As discussões, às vezes um pouco surdas, tiveram início há dois anos, por meio da Medida Provisória 868/2018. Reeditada e derrotada, inicia-se a verdadeira discussão do assunto com a sociedade, por meio da tramitação do projeto de lei. O PL permite que forças e pensamentos diferentes se confrontem e alcancem uma lei mais democrática, caminho natural para a construção das políticas públicas no Brasil.

A nova legislação estabelece que os estados construam blocos de cidades com viabilidade econômica para uma operação lucrativa e capazes de atrair a iniciativa privada para investir com segurança jurídica no setor, que demanda R$ 700 bilhões para sua universalização e será regulado pela Agência Nacional de Águas (ANA).

No entanto, os municípios não são obrigados a aderir aos blocos criados pelos estados. Como ficarão aqueles que decidirem pela operação própria dos sistemas, como tantos operam hoje, ou pela licitação de sua cidade em separado? É uma questão política que deve ser trabalhada e acordada, anteriormente à construção dos blocos.

O melhor arranjo para os sistemas de saneamento deve envolver a participação de municípios, câmaras municipais e toda a sociedade, o que demanda ampla discussão, trabalho árduo dos Estados e investimento de um precioso capital para o tema: tempo.

Estamos falando em universalizar o saneamento no Brasil até 2033. Porém, não basta aprovar um diploma legal para que o mundo real mude no momento seguinte. Não digo que será impossível atingir metas ou mesmo buscá-las, o que é sempre muito importante. Impor metas, medi-las e acompanhá-las é o caminho para evolução das políticas públicas. Mas é preciso considerar o arranjo financeiro. Feito o arranjo técnico, temos que buscar o econômico.

De onde virão os R$ 700 bilhões estimados para esse mercado, valor esse que corresponde a 7% de todo o nosso PIB? Quando temos catástrofes, guerras, ou pandemias, estes recursos não nos parecem muito vultuosos, haja visto o que já se gastou com o Covid-19 até agora. Mas, nesse caso, o que se observa com a nova lei é a decisão política de exonerar o Estado do encargo de investir em saneamento, entregando-o totalmente à iniciativa privada.

Em que condições o investidor virá a este mercado? É uma questão que, esperamos, seja posta sobre a mesa e às claras, com garantias necessárias tanto para quem investe quanto para quem concede os serviços.

As concessões precisam ser entregues a empresas com competência técnica e capacidade real de investimento e submetidas a uma regulação que garanta o acesso da população aos serviços de saneamento básico, cumprindo assim, o direito universal reconhecido pelas Nações Unidas, e do qual o Brasil é signatário.

Copasa – Acredito que a nova lei prejudicará a privatização das companhias públicas de saneamento, como a Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), uma vez que seu maior patrimônio é a concessão pública e a lei não dá direito a transferir este bem. Com isso, as empresas perdem valor de mercado.

Vale destacar que uma das cláusulas de concessão do maior contrato da Copasa, que é o de Belo Horizonte, prevê que este possa ser desfeito caso a empresa seja privatizada. A Capital, então, estaria livre para assumir o saneamento ou concedê-lo a terceiros. Ao perder essa concessão, a empresa enfrentaria grande desequilíbrio econômico.

Sem sua principal arrecadação, haveria aumento das tarifas nos demais municípios, inviabilizando a capacidade de pagamento dos cidadãos, o que também poderia levar à ruptura da concessão com a Copasa nesses locais.

Além disso, faltam condições políticas para a aprovação da privatização na Assembleia Legislativa de Minas. Mesmo admitindo-se vender a Copasa pelo dobro do valor de seu patrimônio líquido, que é de R$ 6,86 bilhões, o Estado apuraria o equivalente a pouco mais de dois meses de folha de pagamento e acabaria com uma fonte de receita permanente de R$ 500 milhões, vinda da distribuição dos lucros. As empresas privadas preferirão começar novo negócio a assumir a insegurança jurídica, concorrendo com a Copasa.

Quanto à comparação, feita por muitos, sobre o saneamento e os serviços de telefonia ou energia, faço uma ressalva: são incomparáveis. Ao conceder os serviços de saneamento, estará instituído o monopólio territorial destes serviços. Só isto já faz com que tudo seja diferente em relação aos outros mercados, visto que o consumidor não poderá procurar outra empresa para suprir aquela necessidade.

O saneamento é diferente. É um contrato para 20, 30 anos. Por isso, precisa de uma regulação diferente, melhor, mais firme e presente. O Estado jamais poderá se ausentar do sistema, seja na regulação, seja na balança que equilibra preços. E principalmente, porque é um serviço essencial, do qual se retira um produto que não se vende no mercado: saúde!

Na verdade, existe um grande retorno para o Estado, visto que cada real investido em saneamento economiza quatro reais em gastos com saúde pública. Não existe melhor investimento! E deveria ser a direção de toda política pública.

*Engenheiro civil e presidente da seção regional da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes-MG)