Governo adia vencimento de tributos do Simples para empresas da Zona da Mata mineira
O Ministério da Fazenda prorrogou o prazo de vencimento dos tributos devidos pelas microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) que adotam o Simples Nacional como regime de apuração e têm matriz nos municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa e Ubá, na Zona da Mata mineira, atingidos por fortes chuvas na última semana. A medida foi publicada nesta quinta-feira (5) no Diário Oficial da União.
Gilmar Mendes critica Zema e diz que governador ‘sobrevive’ de liminares do STF
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, criticou, durante uma sessão nesta quarta-feira (4), governadores que, segundo ele, recorrem à Corte para obter decisões liminares em disputas fiscais, mas depois fazem críticas aos magistrados. Ele afirmou que, frequentemente, gestores estaduais fazem pedidos ao Supremo para buscar medidas judiciais, inclusive para viabilizar regimes de recuperação fiscal.
Prefeitura sanciona lei da Linguagem Simples em BH; entenda regras
O prefeito de Belo Horizonte, Álvaro Damião (União), sancionou a lei que institui a Política Municipal de Linguagem Simples. A decisão, publicada nesta quinta-feira (5), no Diário Oficial do Município (DOM) determina o uso da chamada linguagem simples pelos órgãos públicos da capital mineira. “Para os fins desta lei, considera-se linguagem simples o conjunto de práticas e diretrizes usadas para transmitir informações de maneira clara e objetiva, de modo que a escolha das palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao leitor encontrar facilmente a informação que procura, compreender o que encontrou e usar a informação”, diz a lei.
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