CNJ regulamenta sistema eletrônico para penhora e restrição de imóveis

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamentou o funcionamento do Constrijud, sistema que permitirá a tramitação eletrônica de ordens judiciais de restrição e penhora de imóveis em todo o país. A medida busca dar mais agilidade, segurança e padronização ao cumprimento dessas determinações, reduzindo entraves que hoje atrasam a recuperação de créditos e a efetividade das execuções judiciais.

Para a advogada Renata Belmonte, especialista em contencioso cível do Albuquerque Melo Advogados, a regulamentação representa um avanço importante para a efetividade da execução patrimonial. “O sistema não é apenas um upgrade tecnológico: é a infraestrutura que o mercado esperava para que a penhora de imóvel funcione com a velocidade e transparência que a economia moderna exige”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Créditos judiciais

O mercado brasileiro de créditos judiciais voltou ao centro da discussão econômica porque a vitória nos tribunais, muitas vezes, ainda não significa dinheiro no bolso. Apenas os precatórios apresentados contra a União para pagamento em 2026 somaram R$ 69,7 bilhões, distribuídos em 164.012 requisições e 270.332 beneficiários.

A maior parte desse volume está pulverizada em créditos menores, 160.341 precatórios, ou 97,6% do total, têm valor de até R$ 1 milhão e concentram R$ 32,5 bilhões. Para Matheus Matos, sócio da MA7 Capital, esse mercado começa a ganhar relevância porque muitos credores não têm tempo financeiro compatível com o tempo da Justiça.

“O crédito judicial nasce de uma vitória, mas nem sempre essa vitória chega no momento em que a pessoa ou a empresa mais precisa de caixa”, pondera.

Prazo para entrega da ECD

Com a aproximação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) 2026, empresas e profissionais da contabilidade já precisam direcionar esforços para garantir a conformidade das informações que serão transmitidas ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). A obrigação deve ser enviada até o próximo dia 30, contemplando os dados referentes ao ano-calendário de 2025.

Segundo Valdir Amorim, especialista da área de Imposto de Renda da IOB, a preparação antecipada é fundamental para evitar inconsistências e reduzir riscos de autuações. “A ECD funciona como uma fotografia completa da vida contábil da empresa durante todo o ano. Como os órgãos fiscalizadores realizam cruzamentos eletrônicos cada vez mais sofisticados, qualquer inconsistência pode gerar questionamentos, exigências ou até penalidades. Por isso, o planejamento e a revisão prévia das informações são indispensáveis”, alerta.

Jurisdição tributária

Em um cenário de crescente protagonismo do Judiciário nas discussões tributárias, o advogado Rafael Pandolfo lança a 3ª edição de Jurisdição Constitucional Tributária: eficácia, limites e perspectivas contemporâneas.

Integralmente revisada, atualizada e ampliada, a nova edição reúne mais de 200 páginas inéditas e propõe uma análise aprofundada sobre como as decisões dos tribunais superiores vêm moldando o ambiente jurídico, econômico e federativo do País.

O autor parte da premissa de que a jurisdição constitucional tributária deixou de ocupar um espaço exclusivamente técnico para assumir papel decisivo na mediação de interesses públicos e privados.