Produtores rurais e locadores de imóveis terão de obter CNPJ para atividades econômicas a partir de 2027

A partir de 1º de janeiro de 2027, pessoas físicas que exercem atividades econômicas habituais com operações de bens ou prestação de serviços e que não se enquadrem nos limites do Nanoempreendedor serão obrigadas a adotar o chamado CNPJ Técnico. Prevista na regulamentação da Reforma Tributária, a nova inscrição cadastral servirá exclusivamente para a apuração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

Segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), a medida atinge contribuintes que superem tetos específicos de receita ou volume de operações no ano-calendário anterior. Estão no foco da nova exigência:

• Produtores rurais (pessoa física): aqueles que optarem por se tornar contribuintes de IBS e CBS ou cuja receita bruta anual ultrapasse R$ 3,6 milhões;

• Locadores de imóveis: pessoas físicas com receita anual de locação superior a R$ 240 mil e operações com mais de três imóveis distintos;

• Vendedores de imóveis: quem realizar a alienação de mais de três imóveis distintos no período ou vender mais de um imóvel construído por conta própria nos últimos cinco anos.

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Período de transição exige planejamento fiscal e adaptação às novas regras

Embora o formato de cadastramento e emissão do CNPJ Técnico ainda esteja em fase final de regulamentação, o período de transição exige que o empreendedor analise seus números para evitar surpresas fiscais.

“Os profissionais e produtores devem aproveitar esse período para avaliar se não convém se formalizarem de fato como pessoa jurídica, já que abrir uma empresa no Simples Nacional ou até mesmo se registrar como microempreendedor individual (MEI) pode compensar financeiramente. Paralelamente, quem permanecer como pessoa física deve acompanhar as regras para obter o CNPJ técnico e já estruturar sua rotina para a emissão obrigatória de notas fiscais a partir de 2027”, orienta o analista de Competitividade e especialista em Direito Tributário do Sebrae, Edgard Fernandes.