Nova decisão do Carf eleva insegurança jurídica para famílias que antecipam sucessão patrimonial

A corrida de famílias para reorganizar o patrimônio antes das mudanças no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que tornam a sucessão patrimonial mais onerosa a partir de 2027, ganhou um novo componente de insegurança jurídica. Uma recente decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) passou a cobrar Imposto de Renda sobre a constituição gratuita de usufruto de quotas de holding, instrumento amplamente utilizado em planejamentos sucessórios.

Para Daniel Bijos Faidiga, sócio da LBZ Advocacia, a decisão ultrapassa os limites constitucionais da tributação e pode gerar insegurança justamente no momento em que famílias intensificam seus planejamentos sucessórios.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Devedores contumazes

A Receita Federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU), 17 novos atos declaratórios executivos (ADEs) que reconhecem a condição de devedor contumaz de contribuintes enquadrados nos critérios previstos na Lei Complementar nº 225/2026. Com as novas publicações, o total de contribuintes qualificados como devedores contumazes chega a 22 pessoas jurídicas.

A classificação de devedor contumaz foi criada para combater a inadimplência tributária substancial, reiterada e injustificada, especialmente nos casos em que o não pagamento sistemático de tributos é utilizado como estratégia de negócio. A medida busca fortalecer a conformidade tributária, promover a concorrência leal entre empresas e ampliar a transparência das ações da administração tributária.

A lista pública de devedores contumazes é atualizada periodicamente e reúne apenas os contribuintes que concluíram todo o processo administrativo de qualificação previsto na lei complementar e tiveram o enquadramento formalizado.

Golpes digitais

Mais de 56 milhões de brasileiros já caíram em golpes digitais ou perderam dinheiro para fraudes virtuais, aponta uma pesquisa do Instituto Datafolha, encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP). Segundo o advogado Júlio César Ballerini , especialista em direito do consumidor e direito digital, o aumento das fraudes virtuais levanta uma discussão importante sobre a responsabilidade das empresas que coletam e armazenam dados de seus clientes. “Os golpes estão mais sofisticados porque os criminosos utilizam informações verdadeiras das vítimas para criar uma falsa sensação de confiança”, explica.

Agências reguladoras

O advogado Guilherme Dourado, da área de direito público do Machado Meyer Advogados, lançará, em 4 de agosto, às 18h30, no Salão Nobre do Tribunal de Contas da União (TCU), em Brasília, a segunda edição do livro “O Controle da Função Normativa das Agências Reguladoras pelo TCU”, publicado pela Editora Lumen Juris.

Na obra, o autor revisita um dos principais debates do direito público brasileiro: os limites e os fundamentos do controle exercido pelo TCU sobre a atividade normativa das agências reguladoras. “A busca por segurança jurídica e previsibilidade regulatória passa por uma compreensão clara das competências e dos limites dos diferentes órgãos que atuam nesse sistema. Essa discussão é muito atual e relevante”, afirma o autor.