Empresas precisam mapear uso da inteligência artificial para reduzir riscos jurídicos

A inteligência artificial (IA) avança no ambiente corporativo, consolida-se na tomada de decisões e traz impactos na governança e no compliance. Como usar a IA e como lidar com ela nas empresas? “O avanço técnico evolui em ritmo acelerado, muitas vezes acompanhado de riscos invisíveis, difíceis de identificar e complexos em justificar”, diz Júlia Ruela, coordenadora do setor de compliance no escritório Corrêa Ferreira Advogados e presidente da Comissão Estadual de Compliance da OAB/MG.

Segundo ela, em muitas empresas não há inventário estruturado dos sistemas de IA utilizados, especialmente quando envolvem fornecedores ou modelos generativos integrados a fluxos internos. “Esse descompasso amplia a exposição a riscos jurídicos e estratégicos, exigindo das instituições uma capacidade de identificar e mitigar impactos negativos”, ressalta.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Nome negativado

Um cliente que teve o nome indevidamente incluído em cadastros de proteção ao crédito por compras faturadas no cartão de crédito deve ser indenizado pelo banco e pela empresa administradora da bandeira do cartão.

A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença da Comarca de Sete Lagoas, na região Central do Estado, que condenou solidariamente as duas empresas a cancelarem a cobrança de R$ 17,1 mil, a devolverem em dobro o valor pago indevidamente e a indenizarem o cliente em R$ 8 mil, por danos morais.

Segundo o processo, entre os lançamentos considerados suspeitos, estavam quatro transações de alto valor feitas sucessivamente no mesmo dia, que fugiam do perfil de consumo do cliente.

Adicional de periculosidade

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou sentença que garante o pagamento de adicional de periculosidade a um servidor do município de Ibirité, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). O colegiado entendeu que, embora o cargo ocupado fosse de vigia, as atividades desempenhadas envolviam riscos à integridade física semelhantes aos de um vigilante patrimonial.

O servidor, contratado em 2009, acionou o Judiciário relatando que, apesar da nomenclatura do cargo, as funções que exercia incluíam rondas externas e internas na garagem da prefeitura para evitar vandalismo e assaltos, além de intervir em conflitos. Por isso, solicitou o pagamento de 30% de adicional sobre os vencimentos, retroativo aos últimos cinco anos.

Contrato de trabalho

Um contrato de trabalho pode virar uma fonte de passivos para empresas e de insegurança jurídica para trabalhadores nos próximos anos. Embora muitas organizações invistam em tecnologia, compliance e governança, falhas na elaboração contratual ainda estão na origem de disputas envolvendo jornada de trabalho, atribuições profissionais, benefícios e indenizações.

Para o advogado Vanderlei Garcia Junior, contratos bem elaborados ajudam a estabelecer regras claras e reduzir divergências entre empregadores e empregados. “Um contrato de trabalho deve refletir com transparência os direitos e deveres das partes. Lacunas ou ambiguidades aumentam as chances de interpretações divergentes e de conflitos que poderiam ser evitados”, afirma.