Fim das horas extras habituais pode gerar direito à indenização, alerta especialista

Empresas podem cortar o pagamento de horas extras. No entanto, quando essas horas fazem parte da rotina do trabalhador por um período prolongado, a retirada não pode ocorrer de forma abrupta e sem compensação. O entendimento está consolidado na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê o pagamento de indenização nesses casos.

Para o advogado Michel Cury, diretor executivo da Rocket Lawyer Latam, a prática exige cautela por parte das empresas. “Embora o empregador tenha o direito de reorganizar a jornada e reduzir custos, a legislação protege o trabalhador quando há uma expectativa consolidada de renda. A retirada repentina de horas extras habituais pode gerar o dever de indenizar, justamente porque impacta diretamente o planejamento financeiro do profissional”, afirma.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Fraudes digitais

O crescimento das fraudes digitais no Brasil passou a impactar diretamente o risco jurídico de bancos e fintechs. Um levantamento da Turivius, analisou 124 decisões judiciais proferidas entre 2021 e 2025 e indica uma mudança relevante no entendimento do Judiciário: a taxa de condenação de instituições financeiras subiu de 40% em 2021–2022 para 60% em 2024–2025.

Para Danilo Limoeiro, CEO e cofundador da Turivius, o dado mais relevante não é o volume de fraudes, mas a mudança no padrão decisório. “A taxa de condenação saiu de 40% para 60% em poucos anos. Isso mostra que o Judiciário está redefinindo o limite de responsabilidade dos bancos. Hoje, não basta alegar fraude, é preciso demonstrar que houve controle efetivo de risco e resposta adequada à operação suspeita”, afirma.

Holdings familiares

Diante dos elevados custos de inventário, da burocracia envolvida na transferência de bens e das discussões sobre mudanças na tributação patrimonial, as holdings familiares passaram a ocupar posição de destaque entre as estratégias adotadas por famílias que desejam preservar o patrimônio e facilitar sua transmissão entre gerações.

Segundo Daniel Abrahão, economista da iHUB Investimentos, os processos de inventário podem se estender por anos e envolver despesas com honorários advocatícios, tributos, custas judiciais e cartorárias. Em muitos casos, os herdeiros enfrentam dificuldades para arcar com esses custos e acabam sendo obrigados a vender parte dos bens para viabilizar a partilha. A holding familiar surge como uma alternativa para organizar a transferência patrimonial e estabelecer regras claras para a administração dos bens.

Notas fiscais com CBS e IBS

As notas fiscais emitidas por empresas brasileiras passaram a incluir campos destinados à CBS e ao IBS, os dois novos tributos criados pela reforma tributária. A mudança já está nos sistemas, mas a adaptação, na prática, ainda não começou para a maioria dos pequenos negócios.

O Brasil tem mais de 12 milhões de micro e pequenas empresas, segundo o Sebrae, e boa parte delas opera com cadastros construídos ao longo de anos, informações registradas de formas diferentes e rotinas que misturam sistemas, planilhas e controles paralelos. “Os novos tributos exigem informações mais organizadas e consistentes. Se a empresa não conhece bem os próprios dados, a chance de enfrentar dificuldades durante a transição aumenta”, afirma Reginaldo Stocco, CEO da vhsys.