IPVA tem alterações em Minas e beneficia locadoras; saiba quais são!

Uma nova legislação promete mudanças significativas na arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em Minas Gerais. Publicada no último sábado pelo Governo de Minas, a Lei 24.398, derivada do Projeto de Lei (PL) 2.803/21, proposto pelo deputado João Magalhães (MDB), abre caminho para o Estado celebrar convênios com municípios para o compartilhamento de informações sobre a frota de veículos e a coleta do IPVA.

A nova lei estabelece também alterações importantes para as locadoras de veículos sediadas em Minas Gerais. Normalmente, as locadoras pagam uma alíquota de 1% sobre o IPVA. Com a mudança, quando os veículos forem transferidos para uma subsidiária para revenda, as locadoras não serão mais obrigadas a pagar a diferença de alíquota de 3% para a alíquota padrão de 4% cobrada dos contribuintes em geral.

Com a publicação oficial, a lei sancionada vai além e estende isenções de IPVA para veículos pertencentes a associações comunitárias, entidades sociais sem fins lucrativos, hospitais filantrópicos ou instituições que fazem parte da rede do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso representa um avanço significativo para essas entidades, que agora podem direcionar mais recursos para suas atividades principais.

Por fim, a nova lei também autoriza a concessão de anistia às dívidas das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). Essa medida deve aliviar as obrigações financeiras dessas instituições, permitindo que elas se concentrem ainda mais em seu trabalho essencial de fornecer cuidados de saúde.