ITCD progressivo exige revisão de herança, alerta especialista

A proposta de implementação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) progressivo em Minas Gerais, apresentada neste ano por meio do Projeto de Lei 2.881/2024, marca uma mudança relevante no custo de heranças e doações no Estado. A medida atende à exigência da Emenda Constitucional 132/2023, que tornou obrigatória a progressividade do tributo em todo o Brasil. Na prática, quanto maior o patrimônio transferido, maior será a alíquota aplicada – cenário que já acende um alerta para famílias e empresas que ainda não revisaram suas estruturas patrimoniais.

Pela proposta em análise, o imposto passará a ser cobrado em faixas escalonadas, com base na Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), fixada em R$ 5,7899 em 2026. Para heranças, as alíquotas variam de 3% a 8%, enquanto, nas doações, ficarão entre 2% e 6%.O impacto é direto: uma herança de R$ 1 milhão poderá gerar ITCD próximo de R$ 67 mil, enquanto uma doação no mesmo valor resultaria em cerca de R$ 50,7 mil.

O coordenador da área Societária, M&A e Mercado de Capitais da Andrade Silva Advogados, Samuel Pouzas de Andrade Silva, afirma que a progressividade altera concretamente o custo das transmissões patrimoniais, principalmente para patrimônios médios e elevados.

“O que antes era linear agora exige uma análise mais criteriosa de timing e estrutura”, explica.
Segundo o especialista, dois efeitos imediatos já podem ser observados: o aumento do custo em transmissões acima de R$ 347 mil – valor facilmente atingido por um único imóvel em grandes centros – e o incentivo à antecipação de doações, que possuem alíquotas inferiores às de herança.

“Há um estímulo claro à reorganização patrimonial em vida, mas isso precisa ser feito com planejamento técnico. Antecipar decisões sem avaliar cenários pode gerar custos desnecessários ou perda de eficiência tributária”, afirma.

Apesar do avanço da proposta, o projeto ainda tramita na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e poderá sofrer alterações. Alíquotas, faixas e critérios seguem sujeitos a ajustes ao longo do processo legislativo.

Para o advogado, esse cenário exige atenção redobrada.

“O planejamento sucessório deixa de ser um exercício estático e passa a exigir acompanhamento contínuo do ambiente regulatório. Cada mudança no texto pode abrir ou fechar oportunidades relevantes”, destaca.

Cenário diferentes

Nesse contexto, especialistas apontam que a revisão das estruturas patrimoniais deve considerar diferentes cenários – desde a aprovação integral do texto até eventuais modificações durante a tramitação.

“Quem se antecipa com base em análise técnica e acompanha o processo legislativo de perto tende a tomar decisões mais eficientes. Quem espera a regra final corre o risco de pagar mais caro”, conclui Pouzas.