Vereadores rejeitam veto da PBH e garantem avanço de projeto que multa usuários de drogas
Com 27 votos contrários, o Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) rejeitou, nesta segunda-feira (3), o veto total da Prefeitura (PBH) ao Projeto de Lei (PL) 155/2025, que prevê multa a pessoas flagradas portando ou consumindo drogas ilícitas em locais públicos. Segundo a administração municipal, a iniciativa é inconstitucional e contraria o interesse público.
A apreciação do veto gerou debate entre os parlamentares. O vereador Sargento Jalyson (PL), que assina o texto, questionou a suposta inconstitucionalidade da proposta e citou normas que estabelecem sanções pelo porte e uso de entorpecentes atualmente em vigor no País, como a Lei 11.489/2025 no município de Goiânia (GO).
“Nenhuma delas foi declarada inconstitucional, elas estão em pleno vigor e as multas estão sendo aplicadas. Logo, nós temos diversos precedentes pela constitucionalidade do que nós estamos votando hoje”, disse o parlamentar. Além de questionar a inconstitucionalidade da proposta, ele defendeu que o intuito da medida não é a criminalização, mas sim legislar sobre a conduta do cidadão de Belo Horizonte.
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Defensores falam em ordenamento urbano
Parlamentares favoráveis à sua derrubada também afirmaram que o objetivo da proposta é “regular posturas”, e defenderam que a medida vai permitir às autoridades “ter uma ferramenta para atuar na cidade”.
Segundo o vereador Bráulio Lara (Novo), a população de BH estaria “cansada” de testemunhar o uso de drogas ilícitas “em vários locais da Capital”. “Ninguém quer chegar em um parque da cidade e ver uma turminha fumando maconha lá no fundo. Ninguém quer chegar em uma praça da cidade e ver alguém fazendo uso de drogas naquele local, e isso, infelizmente, tem afugentado as pessoas dos espaços públicos”, declarou o vereador.
Já os que são contrários à proposição e a favor do veto defenderam que a matéria não é de competência do Legislativo municipal.
“Não é assim que se resolve. Se resolve essas questões com quadras de esporte, com políticas públicas para a juventude. […] Nós temos que parar de, em véspera de eleição, ficar fazendo projeto para jogar para a galera”, disse o vereador Pedro Patrus (PT), que parabenizou o prefeito Álvaro Damião (União Brasil) pelo veto e disse que a proposta foi feita “para a galera conservadora de Belo Horizonte”.
Com a rejeição do veto, a proposta será promulgada pelo presidente da CMBH, o vereador Juliano Lopes (Podemos).
Entenda a proposta aprovada pela Câmara
O PL 155/2025 institui sanções por porte ou consumo de drogas ilícitas em ruas, avenidas, praças, campos de futebol, entre outros espaços públicos. A proposta também estabelece multa de R$ 1,5 mil, que pode ser extinta caso o infrator aceite se submeter a tratamento para dependência química.
O texto foi vetado integralmente pelo prefeito Álvaro Damião sob a justificativa de “inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público”. Ao justificar o veto, o chefe do Executivo afirma que a medida “invade competência exclusiva da União para legislar sobre direito penal”, além de conflitar com o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.
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