STF forma maioria contra orçamento secreto

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta segunda-feira, contrária ao orçamento secreto, com o voto do ministro Ricardo Lewandowski levando o placar contrário ao mecanismo para 6 votos a 4 na corte de 11 juízes.

Crédito: Ueslei Marcelino/Reuters

Em seu voto, Lewandowski afirmou reconhecer que houve avanços em uma resolução aprovada na semana passada pelo Congresso que fez alterações no instrumento chamado de emendas do relator, que ficou conhecido como orçamento secreto pela dificuldade em identificar o parlamentar que patrocinou a liberação de recursos.

Ainda assim, na avaliação de Lewandowski, os vícios apontados pelos membros da oposição ao governo do atual presidente Jair Bolsonaro, que questionaram o mecanismo junto ao STF, “continuam persistindo”.

“Pois a sistemática ainda vigente para distribuição das verbas orçamentárias afronta as normas constitucionais que regem a matéria, colidindo em especial com o princípio republicano, o qual encontra expressão, dentre outros, nos postulados da isonomia, legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência que regem a administração pública”, disse Lewandowski.

Votos

Além de Lewandowski, votaram contra o orçamento secreto no início do julgamento na semana passada a relatora do caso e presidente do STF, Rosa Weber, acompanhada pelos ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia.

Quatro ministros votaram para manter o instrumento, mas de forma desidratada e com diversas variações.

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques votaram pela manutenção, mas com regras para ampliar a transparência e critérios na redistribuição. Alexandre de Moraes defendeu que seja aplicado a essas emendas o mesmo padrão das emendas individuais, prevendo ainda distribuição proporcional por maioria/minoria e depois pelas bancadas partidárias. Dias Toffoli propôs que o governo federal apresente a relação dos projetos para se alocar os recursos das emendas de relator.

Ainda falta o voto do ministro Gilmar Mendes para concluir o julgamento. Até que a análise do caso seja finalizada, os ministros podem alterar seus votos, mas é raro que isso ocorra.

O julgamento tem sido acompanhado com grande expectativa pelo Congresso Nacional e pelo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, no momento em que se tenta avançar com a votação da PEC da Transição na Câmara dos Deputados.