Comissão da ALMG recomenda derrubada de veto de Mateus Simões à LDO

A comissão especial indicada para analisar o Veto 37/27 opinou pela derrubada dele, em reunião na tarde de segunda-feira (9). A proposição segue agora para apreciação do plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em turno único. Encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD), o veto parcial incide sobre o Projeto de Lei 5.735/26, do próprio Executivo, que trouxe as bases para a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O vice-presidente da comissão especial, deputado Sargento Rodrigues (PL), criticou o veto do governador e disse que, no que diz respeito aos direitos dos militares, “o governo só atrapalhou”. Ele se referiu ao artigo 71 que foi vetado e trata das insuficiências financeiras decorrentes da isenção da contribuição previdenciária, de modo a assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado.

“Ao propor essa emenda na LDO, que foi vetada pelo governador, nós queremos garantir que, se os recursos forem insuficientes, o governo vai arcar com a parte que falta porque os servidores militares devem ter os mesmos direitos que os civis”, justificou. O vice-presidente da comissão considerou a rejeição do veto parcial do governador um avanço, pois é um indicativo de que, ao ser votado em plenário, o veto será derrubado.

“Temos esse indicativo de que no plenário teremos a derrubada desse veto parcial e, com certeza, teremos mais segurança jurídica e, obviamente, financeira para assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro das despesas com saúde do IPSM”, avaliou Rodrigues. Ao relembrar a luta pelos direitos, Sargento Rodrigues afirmou que parece haver “uma perseguição do governo aos militares” ao impor uma relação diferenciada dos servidores civis do Estado que estão isentos da contribuição previdenciária caso tenham uma doença incapacitante.

O relator da comissão, deputado Rodrigo Lopes (União), lembrou que a previsão do artigo 71, de que trata a Lei 25.882, de 2026, será coberta pelo Tesouro Estadual, a fim de assegurar a continuidade do custeio e o equilíbrio financeiro do Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado. O parecer do relator destaca que o assegurado nesse artigo está previsto na norma, que trata da concessão de isenção da contribuição previdenciária devida pelo beneficiário com doença incapacitante. O dispositivo estabelece que eventuais insuficiências financeiras decorrentes da isenção serão asseguradas pelo Tesouro Estadual.

Tramitando em turno único, o Veto 37/26 incidiu sobre vários dispositivos. Entre eles, a promoção de políticas de atenção ao estudante e a universalização do acesso e garantia da integralidade das ações e dos serviços de saúde. Em sua justificativa, o governador considerou os dispositivos inconstitucionais.

No entanto, segundo o relator, os demonstrativos do Anexo I da LOA permitem a disponibilização das informações da lei de forma simplificada para análise mais apurada pela população. “Dessa forma, os demonstrativos a serem disponibilizados no portal cumprem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”, afirmou Lopes.

Outras emendas acrescentadas no Legislativo e vetadas pelo governador buscaram inserir demonstrativos orçamentário-financeiros sobre o Fundo de Erradicação da Miséria (FEM), a serem publicados no Portal da Transparência. O relator argumentou que os incisos propostos pela ALMG buscam fortalecer a transparência da execução das ações financiadas com recursos do FEM. Para isso, as informações são vinculadas ao Plano Mineiro de Combate à Miséria, bem como evidenciadas eventuais fontes de recurso, conforme previsão legal. O parecer ainda destaca que o FEM não foi estruturado como unidade orçamentária, mas como fonte de recursos.

O último dispositivo vetado trata sobre o pagamento de emendas de blocos e de bancadas. O trecho foi incluído como forma de garantir o pagamento de emendas direcionadas a ações e serviços públicos de saúde ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, independentemente do Identificador de Ação Governamental (IAG).

Na visão do governo, o dispositivo contraria a disciplina estabelecida na lei ao admitir a execução dos recursos em qualquer modalidade de aplicação, independentemente do IAG. Tal mudança promoveria indevida flexibilização do regime constitucional das emendas de blocos e de bancadas, que prevê a destinação de parcela dos recursos a projetos e atividades identificados como de atuação estratégica.

O relator lembrou, contudo, que o artigo 160 da Constituição do Estado prevê a destinação dos recursos em dois grupos: os destinados a ações e serviços públicos de saúde (ASPS) ou à manutenção e ao desenvolvimento do ensino (MDE), e os destinados a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) como de atuação estratégica.