De acordo com a proposta apresentada pelo governo estadual, o Ipsemg ficaria exclusivamente responsável pela gestão da saúde dos servidores mineiros | Crédito: Divulgação

Enviada pelo governador Romeu Zema (Novo) à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a reforma da previdência traz uma série de mudanças em seu texto. Uma delas, se aprovada, é a criação da autarquia Minas Gerais Previdência dos Servidores Públicos Civis do Estado (MGPrev), por meio da cisão do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg).

A ideia é que o Ipsemg continue responsável pela saúde dos servidores, enquanto a MGPrev se dedicará à gestão previdenciária. “Com a medida, Minas Gerais terá uma unidade gestora previdenciária única, centralizando a concessão, o pagamento e o controle dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão”, diz o Governo de Minas.

No entanto, a medida não é um consenso entre todos os envolvidos no processo, de servidores a parlamentares. Entre os que concordam há a defesa de pontos como a melhoria da gestão e ganhos econômicos em longo prazo. Por outro lado, também tem se falado muito em um possível enfraquecimento do Ipsemg.

O Estado lembra que, hoje, o Ipsemg faz a gestão exclusivamente das pensões. “Desde a instituição da Emenda Constitucional nº 20/98, praticamente todos os estados da federação possuem unidades exclusivas para fazer a gestão previdenciária dos seus respectivos regimes próprios de previdência”, destaca.

Ainda segundo o governo de Minas, o objetivo da mudança é garantir uma gestão que torne possível a redução de prazo para o processamento dos benefícios, a padronização e a integração de procedimentos entre as várias unidades que hoje atuam com a matéria previdenciária, além de aperfeiçoar os controles ligados a fraudes e reduzir a burocracia gerada pela ausência de integração entre as unidades.

“A expectativa é que haja uma redução dos custos administrativos, em longo prazo, com a integração proposta das unidades previdenciárias”, destaca o governo estadual.

Qualidade – O professor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) Nazário Faria acredita que o assunto precisa ser debatido com muito esclarecimento e calma. É importante, ressalta, que não existam prejuízos posteriormente e nem um apagão de prestação de serviços enquanto não se encaminha os servidores para a nova instituição criada. Ele considera, porém, que a mudança pode ser algo positivo.

“Eu tenho uma visão de que a especialidade de uma instituição pode gerar uma assistência técnica com mais qualidade do serviço em si”, afirma ele.

Além disso, de acordo com o professor, uma autarquia gestora independente para fins previdenciários, com menor intervenção do poder executivo na gestão propriamente dita da previdência, também pode ser relevante. Isso para que não ocorra, por exemplo, a retirada dos valores financeiros, para garantir o pagamento de benefícios previdenciários futuros.

Enfraquecimento – “O grande problema é o enfraquecimento do Ipsemg, a gestão do orçamento do Ipsemg. Há ainda algumas incógnitas sobre o tema. Os servidores estão com cautela e preocupação, de fato, com razão”, afirma ele, defendendo a relevância de dialogar mais e de ouvir os servidores.

Do lado dos servidores, a presidente do Sindicato dos Servidores do Ipsemg (SisIpsemg), Maria Abadia, acredita que não existe a menor necessidade de criação da MGPrev. Ela diz que o Ipsemg é composto por saúde, previdência e assistência social. Com a cisão, diz ela, a assistência social irá acabar.

A presidente do SisIpsemg afirma também temer, com a mudança, um aumento da contribuição para a área da saúde, pois, para ela, há uma sinalização de que isso vai ocorrer.

“O servidor, em geral, ganha pouco e a reforma já aumenta as alíquotas de contribuição”, salienta. Outro problema que pode acontecer, diz ela, é uma má gestão da MGPrev. “A gente não concorda com a proposta do governo. Para que dividir uma coisa que está dando certo?”, pergunta Maria Abadia.

Tramitação – Atualmente, o Estado tem até o dia 30 de setembro para entregar a reforma da previdência à União. O prazo final, que era 31 de julho, foi estendido pelo Ministério da Economia na última quinta-feira (30) após a solicitação de estados e municípios. No entanto, o governo de Minas espera que a aprovação do texto ocorra ainda no mês de agosto.

Deputados estaduais divergem sobre a cisão do Ipsemg

Na ALMG, também não há consenso no que diz respeito à criação da MGPrev. O deputado Raul Belém (PSC) destaca que a nova autarquia fará o papel que o Ipsemg faz hoje, mas de uma forma mais exclusiva.

Assim, o Ipsemg cuidará da saúde do servidor público. “A gente até entende que já houve uma melhora considerável na questão dos pagamentos que o Estado vem fazendo para o Ipsemg voltar a ter credibilidade para atender o servidor”, salienta.

A deputada Laura Serrano (Novo) também destaca que a mudança vai possibilitar que o Ipsemg passe a focar a assistência à saúde.

Para a deputada, com uma autarquia exclusiva para questões previdenciárias e com o Ipsemg voltado para a assistência à saúde consegue-se uma melhoria da gestão e maior transparência. Além disso, com o ganho de gestão, há a garantia de que os recursos vão ser aplicados da melhor forma, “o que se traduz em benefício para os servidores”, avalia ela.

Já a deputada Beatriz Cerqueira (PT) defende que, até o momento, o governo de Minas não demonstrou a necessidade de criação da MGPrev.

“Nenhum questionamento feito por mim na Assembleia Legislativa aos secretários de Governo e de Planejamento e Gestão a respeito foram respondidos. Há interesses privados na criação de fundos. Ao mesmo tempo, o governo tira a natureza pública da Previdência Complementar, o que significa abertura para o setor financeiro privado. Não temos nenhuma necessidade da criação do MGPrev, exceto por interesses privados que nada têm a ver com os servidores públicos e seu direito a uma Previdência”, diz ela.

A deputada Ana Paula Siqueira (Rede), por sua vez, entende que haverá um esvaziamento do Ipsemg.

“É bom destacar que o MGPrev não só irá absorver as competências de natureza previdenciária, seus contratos e convênios, bem como bens imóveis, móveis e materiais destinados ao exercício dessas atividades. Ou seja, se essa mudança for aprovada como está, o Ipsemg, que tem quase 108 anos de história, terá suas funções esvaziadas, ficando responsável somente pela saúde. Assim, grande parte do patrimônio será transferido para a MGPrev”.

Para ela, falta clareza. “Embora o governo afirme que o objetivo é o fortalecimento do papel do Ipsemg com foco integral na assistência à saúde, sabemos que o governo do Estado não está sendo claro sobre todos os aspectos em jogo com esse esvaziamento da instituição, e não nos convence que essa medida irá sanear as contas públicas”, diz.

Gastos anuais do governo com o Ipsemg

  • O governo de Minas repassa integralmente ao Ipsemg o valor das contribuições dos servidores e adicionalmente o equivalente a 50% do valor das contribuições dos segurados.
  • No ano passado, o valor correspondente à contribuição patronal para o plano de saúde foi de cerca de R$ 400 milhões.
  • No que diz respeito à previdência, os benefícios são pagos com os recursos do Fundo Financeiro de Previdência (Funfip).
  • A folha de pagamento de pensões previdenciárias no ano passado foi de cerca de R$ 2 bilhões.

Fonte: Governo de Minas