Simões apresenta projetos para rever benefícios fiscais e financiar infraestrutura em Minas

O governador de Minas Gerais e candidato à reeleição, Mateus Simões (PSD), protocolou nesta sexta-feira (18), na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), três projetos de lei voltados a temas considerados centrais para a população mineira: a revisão dos benefícios fiscais concedidos pelo Estado e a criação de novas fontes de recursos para investimentos em infraestrutura. Segundo Simões, o protocolo ocorreu no último dia permitido pela Constituição Estadual para a apresentação desse tipo de proposta em 2026, considerando o prazo de 90 dias para alterações tributárias.

Um dos projetos autoriza o governo a interromper, cancelar ou reduzir regimes especiais de tributação atualmente em vigor. A proposta estabelece tratamentos diferentes conforme a existência de contrapartidas por parte das empresas beneficiadas.

De acordo com Simões, cerca de 65% dos benefícios fiscais concedidos em Minas Gerais possuem algum tipo de contrapartida, como investimentos ou geração de empregos. Esses casos serão analisados para verificar o cumprimento das obrigações. Os outros 35%, segundo o governador, não possuem contrapartidas previstas e poderão ser analisados para eventual extinção ou redução.

A medida, porém, não significaria o fim imediato dos benefícios. Simões explicou que a autorização permitiria ao próximo governo iniciar o processo de revisão a partir de 2027.

“Não significa extinção imediata dos benefícios. Significa autorização para que o próximo governo possa iniciar o processo de redução ou extinção desses regimes. Acho que esse é um tema que vem pairando sobre a cabeça dos mineiros há algum tempo”, afirmou.

O governador estimou que os benefícios fiscais concedidos pelo Estado representam cerca de R$ 20 bilhões por ano. Dessa forma, os 35% sem contrapartidas equivaleriam, em termos nominais, a aproximadamente R$ 7 bilhões. Simões, contudo, ressaltou que isso não significa que todo esse montante seria necessariamente recuperado.

“Eu não estou dizendo que a gente deva extinguir todos esses benefícios de uma vez”, afirmou. Entre os casos que poderiam ser mantidos, ele citou benefícios destinados a produtores de alimentos em regimes locais.

O governador acrescentou que um levantamento preliminar indica que aproximadamente 60% das empresas que possuem contrapartidas não estão com a prestação de contas dessas obrigações em dia. “Isso não quer dizer que elas não estão cumprindo com as contrapartidas, a gente tem que olhar”, afirmou. Diante desse cenário, segundo ele, cerca de 60% dos benefícios deverão passar por algum tipo de análise.

A Reforma Tributária é outro ponto que, segundo Simões, motivou a apresentação do projeto. O governador afirmou que há dúvidas sobre o impacto das mudanças no futuro dos subsídios. “Então, precisamos entender se faz algum sentido manter esses benefícios fiscais nesse período, por isso o projeto apresentado”, afirmou.

Contribuição visa financiar estradas em municípios mineradores

Os outros dois projetos protocolados por Simões na ALMG tratam da infraestrutura e da criação de mecanismos para financiar obras em regiões afetadas pela atividade extrativa.

Uma das propostas cria um fundo de infraestrutura que será abastecido por uma contribuição de 1,65% sobre as vendas realizadas por empresas que extraem recursos minerais em Minas Gerais e os enviam para fora do Estado sem realizar a industrialização em território mineiro.

“Não há problema de Minas ser um Estado extrativista, mas quem quiser extrair aqui, terá que começar a processar o produto em solo mineiro. A gente não pode permitir que a riqueza seja simplesmente extraída e lançada para outro lugar”, afirmou.

Segundo Simões, a medida também busca vincular parte dos custos de infraestrutura aos impactos provocados pelo transporte dos produtos extraídos. O governador citou municípios que poderão ser afetados pelo aumento do fluxo de caminhões associado a novos projetos de mineração. “Quem pretende exportar sem industrializar vai ter de pagar”, afirmou.

Para ele, a preocupação de cidades como Andradas com empreendimentos de terras raras na região está relacionada, entre outros fatores, ao aumento do tráfego de carretas.

A estimativa inicial apresentada pelo governo é arrecadar pelo menos R$ 1,5 bilhão por ano com a nova contribuição. Como o fundo terá duração prevista de dez anos, o potencial de arrecadação citado por Simões pode chegar a R$ 15 bilhões no período.

“Isso faz muita diferença. Um fundo de dez anos, com R$ 15 bilhões, nos permitiria, por exemplo, repensar toda a malha viária do entorno das grandes operações extrativistas do Estado”, disse.

Proposta inclui ouro e nióbio na cobrança da TFRM

O terceiro projeto altera a legislação da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários (TFRM). Segundo o governo, a proposta inclui ouro e nióbio entre os minerais sujeitos à cobrança e amplia as possibilidades de utilização dos recursos arrecadados.

Segundo Simões, o Estado possui importantes operações de ouro nas regiões Norte e Noroeste que atualmente não recolhem a taxa.

O projeto também prevê a inclusão do Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG) entre os órgãos que poderão receber recursos da TFRM. Atualmente, segundo o governador, os recursos da taxa não podem ser utilizados em obras rodoviárias.

A expectativa apresentada pelo governo é de aumento de até R$ 400 milhões por ano na arrecadação da TFRM com as mudanças.

As três propostas serão recebidas em plenário e analisadas pela Assembleia Legislativa, onde poderão receber emendas e passar pelas comissões antes de eventual votação.

Municípios defendem mudanças nos incentivos fiscais do Estado

Em reposta à medida tomada pelo governo de Minas Gerais nesta sexta-feira (18), a Associação Mineira de Municípios (AMM) divulgou uma nota à imprensa afirmando que a revisão dos incentivos é uma reivindicação do municipalismo mineiro e foi o eixo central de uma carta aberta da associação aos candidatos ao Governo de Minas na semana passada. “O documento, acompanhado de Nota Técnica da entidade, mostrou que os municípios mineiros podem ter deixado de receber R$ 28,6 bilhões entre 2020 e 2026 em razão das renúncias de ICMS e IPVA concedidas pelo Estado”, destaca a AMM.

Ainda segundo a entidade, os números mostram forte expansão das renúncias: de R$ 6,9 bilhões em 2020 para R$ 21,8 bilhões em dezembro de 2025, com projeção de R$ 25,2 bilhões para 2026.

Para o presidente da AMM, Lucas Vieira, o envio do pacote à Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) representa o primeiro passo na direção defendida pelos municípios. “A AMM levou aos candidatos e ao Governo de Minas um diagnóstico técnico, com números que mostram o tamanho da perda para as prefeituras. Ver o tema entrar na pauta da Assembleia é o reconhecimento de que essa conta não pode continuar recaindo sobre os municípios”, afirma.

O presidente destaca que a entidade acompanhará a tramitação das propostas.

(Colaborou Danidel de Andrade)