Prefeitura de Paracatu fecha acordo

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu, na região Noroeste, celebrou, nesta semana, um acordo para homologação de concurso público realizado pelo município em 2020.

O ajustamento garante a validação desse concurso e a exoneração dos contratados irregularmente, para que os aprovados possam ser empossados. O compromisso estabelecido entre as partes faz parte do Compondo em Maio, uma iniciativa do MPMG que garante o diálogo entre instituições e solução consensual dos conflitos.

Segundo o MPMG, O acordo prevê a exoneração de todos os contratados temporários ilegalmente, que ocupam os 57 cargos mencionados, como advogado, auxiliar de serviços gerais, mecânico de veículos, educador social, fiscal sanitário e ambiental, orientador social, professor de oficina de música entre outros. Além disso, a proibição de fazer novas contratações ilegais.

Conforme a promotora de Justiça Mariana Duarte Leão, “a 3ª Promotoria de Justiça de Paracatu havia ajuizado uma Ação Civil Pública para que o município realizasse um novo concurso. A ação foi julgada procedente e o MPMG iniciou o cumprimento de sentença. O município realizou o concurso público nº 01/2020, mas que ainda estava pendente de homologação”, esclarece.

Outras medidas- O município deverá homologar o resultado do concurso em cinco dias. Deverá ainda comprovar a exoneração de pelos menos 50% dos contratados até o dia 6 de setembro deste ano. O restante deverá ser exonerado até 31 de dezembro de 2023.

No prazo de 30 dias, a contar da assinatura do acordo, o município deverá fornecer ao MPMG a lista atualizada de todos os contratados que ocupam cargos temporários.

A prefeitura municipal não poderá manter, renovar ou prorrogar os contratos existentes para os cargos citados no acordo e nem fará novas contratações ilegais, bem como outros de natureza permanente. (Com informações do MPMG)