Justiça de Minas anula restrições do Clube TudoAzul para transferência de milhas

A 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu, por maioria, que são abusivas e nulas as cláusulas do programa de fidelidade “Clube TudoAzul” que limitavam o uso e a cessão de milhas pelo consumidor. A decisão assegura ao autor do processo a plena liberdade para ceder suas milhas, onerosa ou gratuitamente, a quem quiser, sem limitações, como a “Lista de Passageiros Beneficiários” com até cinco nomes e prazo de 60 dias para alterações.

Além de ficar impedida de suspender ou cancelar a conta do consumidor por esse motivo, a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. foi condenada ao pagamento de custas e honorários de sucumbência fixados em 15% do valor atualizado da causa.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Processos trabalhistas

Em meio ao debate sobre o fim da escala 6×1 e a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, um levantamento inédito publicado pelo Escavador revela que a insatisfação dos trabalhadores, volta e meia, acaba parando na Justiça. O País acumulou mais de 1,8 milhão de processos trabalhistas relacionados à duração da jornada de trabalho entre os anos de 2023 e 2026.

Para a coordenadora jurídica da plataforma Escavador, Dalila Pinheiro, o elevado volume de processos relacionados à duração da jornada de trabalho demonstra que a organização do tempo de trabalho permanece entre os principais focos de conflitos nas relações trabalhistas brasileiras, mesmo diante de uma eventual mudança na legislação sobre a escala 6×1.

Monitoramento de marcas

A Temu expandiu sua proteção de propriedade intelectual no ano passado, triplicando o número de marcas que monitora para mais de 15.000. A proporção de remoções proativas em relação às desativações reativas de anúncios potencialmente infratores aumentou para 331:1, acima dos aproximadamente 200:1 registrados um ano antes, de acordo com O Relatório de Proteção de Propriedade Intelectual de 2026.

O banco de dados de monitoramento proativo da Temu abrange mais de 15.000 marcas, um aumento de cerca de três vezes em relação às mais de 5.000 do ano anterior. As remoções de anúncios potencialmente infratores superaram as desativações reativas em uma proporção de 331 para 1, acima dos aproximadamente 200 para 1 do ano anterior.

Benefícios negados pelo INSS

Dados da Transparência Previdenciária do INSS mostram que quase quatro em cada dez pedidos de benefícios analisados em 2025 foram indeferidos. Em muitos casos, porém, a decisão pode ser revista por meio de recurso administrativo ou ação judicial, desde que o segurado consiga demonstrar que atende aos requisitos previstos na legislação.

“Cada negativa do INSS tem um fundamento diferente. Há situações em que basta complementar a documentação, outras exigem a correção de informações cadastrais e há casos em que a discussão envolve a própria interpretação da legislação. Identificar a origem do problema é o que define o caminho mais adequado para buscar a revisão da decisão”, afirma a advogada Thaís Bertuol Xavier, consultora jurídica do Previdenciarista, plataforma jurídica especializada em direito previdenciário.