Câmara de BH aprova projeto que mantém BHTrans e transforma regionais em subprefeituras
A Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) aprovou em definitivo, nessa segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) nº 616/2025, que propõe a reorganização administrativa do Poder Executivo. A proposição trata das competências das secretarias e da atualização da nomenclatura e das atribuições de órgãos da administração municipal. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil).
De autoria do Executivo, o texto foi aprovado com 33 votos a favor, quatro contrários e apenas uma abstenção. Ele propõe a atualização da legislação da Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Horizonte (BHTrans) e a nova denominação das regionais como subprefeituras, com ampliação de sua estrutura, entre outras medidas.
De acordo com os vereadores, o trecho que trata da BHTrans corrige um erro da legislação anterior, que previa a extinção da empresa. O presidente da Câmara, Professor Juliano Lopes (Podemos), ressaltou, durante a votação, que “BH precisa, sim, da BHTrans”.
O vereador Bruno Pedralva (PT) acredita que a manutenção da BHTrans permitirá a preservação dos empregos e, principalmente, “a manutenção da experiência histórica acumulada por essa empresa”.
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O projeto promove uma série de alterações em leis municipais para reorganizar a estrutura da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), redistribuindo competências entre secretarias e órgãos. A proposta foi aprovada na forma da Subemenda 11 à Emenda 1, de autoria do líder do governo na Câmara, Bruno Miranda (PDT).
O substitutivo amplia o escopo da proposição, incorporando novas regras de descentralização e alterações nas áreas de assistência social, saúde e habitação. Entre as mudanças mais relevantes previstas no PL está a reestruturação da mobilidade urbana, pela qual as três entidades já existentes serão mantidas, mas com uma nova divisão de atribuições.
Conforme o texto final, a BHTrans, que passará a ser denominada Empresa de Trânsito de Belo Horizonte, atuará de forma integrada à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (SMMUR) e à Superintendência de Mobilidade do Município (Sumob).
A medida ainda prevê a transformação do Fundo de Transportes Urbanos em Fundo Municipal de Mobilidade Urbana (FMU), destinado a financiar despesas com bens, serviços, pessoal e obras relacionadas à mobilidade e ao transporte público. A gestão do fundo ficará sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
Fortalecimento das regionais
O PL 616/2025 também propõe a reestruturação da Secretaria Municipal de Governo, que passará a ter papel mais amplo na articulação política e institucional. Nesse caso, as administrações regionais da Capital passarão a ser chamadas de subprefeituras, com regras adicionais para seu funcionamento.
O texto cria ainda um Conselho Regional de Participação Popular em cada subprefeitura, que será presidido pelo administrador regional. Também permitirá a instalação, nas subprefeituras, de unidades regionais descentralizadas de órgãos, autarquias e fundações. Para Bruno Miranda, a medida vai fortalecer as regionais da cidade.
“[O substitutivo] traz o fortalecimento das regionais da cidade para que elas possam ter a força de subprefeituras, a força orçamentária para poder dar conta dos problemas e dos desafios de cada região”, afirmou.
O projeto ainda determina que as Diretorias Regionais de Saúde sejam coordenadas em colaboração com as subprefeituras. Além disso, autoriza mudanças nos objetivos da Companhia Urbanizadora e de Habitação de Belo Horizonte (Urbel), concentrando sua atuação na formulação e execução da Política Municipal de Habitação.
Alguns parlamentares se disseram preocupados com pontos da matéria e criticaram a não apreciação das demais emendas apresentadas ao texto. O vereador Uner Augusto (PL), que preside a Comissão de Legislação e Justiça (CLJ), destacou as emendas apresentadas pelo colegiado e afirmou que as propostas de mudança criavam “travas orçamentárias e travas legais” para impedir a entrega de “um cheque em branco” à Prefeitura.
Ele fez referência ao dispositivo do texto que autoriza o Executivo a realizar as transposições e os remanejamentos necessários à implantação da nova estrutura. Já Pedro Patrus (PT) criticou a votação preferencial da Subemenda 11, afirmando que, “mais uma vez”, a prefeitura retira a possibilidade de discussão das emendas apresentadas. “Eu quero deixar bem claro que a Prefeitura se furta mais uma vez de discutir a cidade, de discutir questões importantes”, disse.
(Com informações da CMBH)
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