Corte no orçamento da ANM afeta fiscalização de barragens

O recente corte no orçamento anunciado pelo governo federal já compromete as atividades essenciais da Agência Nacional de Mineração (ANM). Programadas para receber vistoria técnica até o fim deste ano, 43 barragens e 18 pilhas de mineração não poderão ser fiscalizadas dentro do cronograma original caso o atual cenário orçamentário se mantenha.

“Algumas dessas estruturas exigem acompanhamento contínuo em razão de seu potencial impacto social, ambiental e econômico, incluindo algumas localizadas próximas a comunidades e áreas ambientalmente sensíveis”, ressaltou a ANM em nota nesta semana.

Por meio do Decreto nº 12.990, publicado no último dia 29, o governo federal bloqueou R$ 8,3 bilhões do orçamento dos ministérios e agências reguladoras de infraestrutura. O contingenciamento para a agência responsável pela gestão, regulação e fiscalização do setor mineral brasileiro foi de cerca de R$ 22,7 milhões.

Conforme a ANM, o corte na verba aprofunda um processo contínuo de restrição de recursos que, ao longo dos anos, reduz sua capacidade operacional. Vale lembrar que, por insuficiência financeira, em outubro de 2025, a agência chegou a suspender atividades, enquanto pedia à União a liberação de valores bloqueados e suplementação orçamentária.

Impacto sobre outras atividades da agência

De acordo com a agência, os efeitos acumulados desse cenário já alcançam áreas estratégicas de sua atuação, como a já mencionada fiscalização de barragens e pilhas, o combate à lavra ilegal, a arrecadação dos royalties minerais, a análise de novos empreendimentos, a modernização tecnológica e a execução da agenda regulatória do setor. Em algumas áreas, as restrições orçamentárias impedem a manutenção das atividades.

Segundo a ANM, a restrição de recursos afeta, por exemplo, procedimentos para a análise de Relatórios Finais de Pesquisa e de Planos de Aproveitamento Econômico (PAEs); a estruturação e a execução dos processos de Oferta Pública e Leilão de Áreas em Disponibilidade; a fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); e a análise de projetos relacionados a minerais críticos e estratégicos.

Também impacta os projetos de transformação digital; procedimentos técnicos para a emissão dos Certificados do Processo de Kimberley; e a capacidade de produção de estudos técnicos, análises regulatórias e projetos de aperfeiçoamento normativo.

“O contingenciamento força a paralisação de atividades operacionais, de fiscalizações previstas para 2026 e compromete a capacidade de atuação da agência em áreas estratégicas para a mineração brasileira”, disse em trecho do comunicado.

“Em um setor cuja relevância econômica, ambiental e estratégica continua a crescer, a persistência desse cenário amplia riscos regulatórios, retarda investimentos, dificulta o aproveitamento responsável dos recursos minerais e compromete a capacidade do Estado de acompanhar adequadamente uma das atividades econômicas mais estratégicas para o desenvolvimento do País”, salientou.