Fórum em São Paulo reúne CVM, Atricon e governo federal para discutir publicidade legal

A Associação Brasileira das Agências e Veículos Especializados em Publicidade Legal (Abralegal) realiza na próxima segunda-feira (9), em São Paulo, o 1º Fórum Nacional da Transparência (FNT 2026). O evento será às 19h, no Blue Note São Paulo, na Avenida Paulista, 2.073, e terá formato híbrido. A pauta gira em torno da transparência, da governança e da segurança jurídica na divulgação de atos públicos e empresariais.

O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, confirmou presença e fará uma das palestras magnas. A outra fica com o presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Edilson Silva. A programação inclui ainda uma apresentação institucional do Projeto Crime Brasil.

Na sequência, dois painéis tratam diretamente do setor. O primeiro discute a transparência no mercado de publicidade legal. O segundo aborda a segurança jurídica nas contratações públicas por meio da publicidade legal.

O tema tem peso para empresas e prefeituras. A Nova Lei de Licitações manteve a publicação do extrato do edital em jornal diário de grande circulação, prevista no art. 54, §1º, depois que o Congresso Nacional rejeitou o veto ao dispositivo, segundo artigo publicado pelo TCE-SP. No campo empresarial, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei) publicou o Guia Prático de Publicidade Legal das Sociedades Anônimas e o adotou como orientador de julgamentos das juntas comerciais, conforme ofício circular enviado às juntas. A Associação Nacional de Jornais (ANJ) também mantém uma cartilha sobre publicidade legal na nova lei.

Entre as presenças confirmadas pela organização estão o presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Otto Lobo; o conselheiro-corregedor do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), Marco Bertaiolli; o secretário nacional de Ambiente de Negócios do Ministério do Empreendedorismo, Maurício Juvenal; o presidente-executivo da ANJ, Marcelo Rech; e o coordenador de pós-graduações em Direito Societário e Mercado de Capitais André Vasconcellos.

Não há um levantamento público que isole o faturamento da publicidade legal no País. O indicador mais próximo é o painel do Cenp, que acompanha a compra de mídia feita por agências. Em 2024, o mercado publicitário faturou R$ 26,3 bilhões, e os jornais ficaram com 1,4% desse total, como o Diário do Comércio mostrou na época. Em 2025, a movimentação das agências chegou a R$ 28,925 bilhões, alta de 10%. Já a demanda por publicações obrigatórias é definida em lei.

Desde 2022, com a Lei 13.818/2019, as sociedades anônimas de capital fechado com receita bruta acima de R$ 78 milhões precisam publicar editais, atas, balanços e demais atos da administração em versão resumida no jornal impresso e na íntegra no site do mesmo veículo. Os diários oficiais deixaram de ser exigidos nesse caso, mudança que foi contestada no STF pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio), na ADI 7011. As juntas comerciais passaram a conferir essas publicações, tema que o DC acompanhou quando o Drei editou a instrução normativa sobre o assunto.

A Abralegal é presidida por Wlamir Freitas. A Gazeta de S.Paulo é parceira de mídia do evento, e a MJ Eventos atua como agência oficial. O Diário do Comércio é um dos patrocinadores.

PROGRAMAÇÃO
19h | Recepção dos convidados
20h | Abertura oficial, com apresentação da Abralegal
20h20 | Palestra magna com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Pereira
20h40 | Palestra institucional do Projeto Crime Brasil
20h50 | Palestra magna com o presidente da Atricon, Edilson Silva
21h10 | Painel 1, Transparência no Mercado de Publicidade Legal
21h40 | Painel 2, Segurança Jurídica nas Contratações Públicas por meio da Publicidade Legal
22h10 | Jantar e show com a cantora Vanessa Brown
0h | Encerramento

SERVIÇO
1º Fórum Nacional da Transparência (FNT 2026)
Data: segunda-feira, 9 de novembro
Horário: das 19h à 0h
Local: Blue Note São Paulo, Conjunto Nacional, Av. Paulista, 2.073, São Paulo (SP)
Formato: presencial e on-line
Realização: Abralegal
Informações: telefone ou WhatsApp (11) 91675-1618