A Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) comunicou, durante a Reunião Ordinária de Plenário desta quarta-feira (13), que o Projeto de Lei (PL) 1.205/19, que trata da cessão antecipada de créditos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais (Codemig), será encaminhado diretamente à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO), ficando para o 2º turno a análise da Comissão de Minas e Energia.

Se aprovada, a proposição, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), poderá viabilizar operações financeiras para pagar o 13º salário dos servidores ainda este ano, conforme informou o Executivo.

Em seu pronunciamento, o deputado André Quintão (PT), líder do Bloco Democracia e Luta, de oposição ao governador, anunciou que a matéria será votada, em 1º turno, no dia 20 de novembro.

A decisão é fruto de acordo entre as lideranças da Assembleia, mediado pelo presidente Agostinho Patrus (PV).

De acordo com André Quintão, cientes das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado, os parlamentares chegaram a um entendimento para a votação de projetos prioritários para Minas Gerais até o final do ano.

Proposições consideradas mais polêmicas, como o PL 1.202/19, que autoriza a adesão do Estado ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União, e o PL 1.203/19, que permite a privatização da Codemig, serão discutidas a partir de 2020.

Apesar de destacar o empenho dos deputados para que o governo possa manter os serviços públicos em funcionamento, Quintão também teceu considerações sobre as saídas apontadas pelo Executivo estadual para a crise.

Segundo ele, existem outros caminhos para o equilíbrio das contas, como a revisão das renúncias fiscais e a defesa darevogação da Lei Kandir, que promoveu a desoneração de exportações.

Apenas com essas duas medidas, ainda de acordo com o deputado, Minas conseguiria um alívio de R$ 12 bilhões por ano nas contas públicas, valor próximo ao deficit previsto para o próximo ano.

(Com informações da ALMG)