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Legislação

Anatel defende mudanças na Lei Geral

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Créditos: Marcos Oliveira/Agência Senado

Brasília – O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Leonardo Euler de Morais, defendeu ontem a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC 79/2016) que altera a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472, de 1997).

A proposta altera o regime de concessão da telefonia fixa, permitindo que seja feita por autorização à iniciativa privada. O projeto também transfere a infraestrutura de telecomunicações da União para as concessionárias que exploram o serviço desde a privatização do setor, em 1998. Morais participou de audiência pública na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI).

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O PLC 79/2016 aguarda relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e é considerado polêmico. Críticos argumentam que, com a mudança do regime de exploração dos serviços, as operadoras não estariam mais obrigadas a cumprir metas de universalização, qualidade e continuidade.

Os opositores afirmam ainda que a entrega dos bens públicos pode representar a transferência de R$ 100 bilhões para o setor privado.

O presidente da Anatel discorda das críticas. Para ele, a aprovação do PLC 79/2016 ocupa o primeiro lugar na lista de “desafios legislativos” do órgão. Euler de Morais argumenta que a alteração no regime de concessões de telefonia fixa é “a principal reforma microeconômica” desde a desestatização do setor, ocorrida na década de 1990.

“Há muita inquietação em torno desse projeto. Falou-se numa suposta entrega de patrimônio. Mas não há nada disso. O que queremos é transferir o ônus que hoje existe na exploração em concessão da telefonia fixa para o compromisso de investimento, considerando o impacto da banda larga sobre o crescimento econômico”, afirmou.

Fust – Morais defendeu ainda a revisão da Lei 9.998, de 2000, que instituiu o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). A norma prevê que as empresas devem destinar 1% da receita operacional bruta para o fundo. Mas, segundo o presidente da Anatel, a legislação em vigor tem dois problemas: o dinheiro só pode ser usado na telefonia fixa e é sempre contingenciado pelo Poder Executivo.

“É preciso mudar para que os recursos possam ser aplicados também na banda larga, fixa e móvel. Além disso, desde 2001, foram arrecadados R$ 21 bilhões. Se atualizarmos esse valor, são R$ 33 bilhões. O que foi aplicado no setor de telecomunicações? Zero. Absolutamente nada”, questionou.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO) concordou com a mudança. Para ele, falta clareza em relação à utilização do Fust.

“É um recurso que todo mundo quer, mas ninguém usa. Há um mistério em torno disso, um risco em relação à solicitação indevida do uso do fundo. Quando vai se discutir infraestrutura de telecomunicações, o dinheiro vai para o esporte, para os caminhoneiros, para um monte de coisas”, argumentou.

Cobertura – Citando localidades no Mato Grosso do Sul, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) criticou a falta de cobertura de banda larga no interior do País.

“Nosso estado é territorialmente grande e, em inúmeros lugares, você não consegue sinal de internet. Você acaba ficando excluído dos acontecimentos do mundo e da sociedade. Como garantir cobertura de serviço de telecomunicações mesmo em áreas remotas ou pouco povoadas?”, contestou.

O presidente da Anatel anunciou para março de 2020 a licitação de quatro novas faixas de radiofrequência: 700 MHz; 2,3GHz; 3,5GHz; e 26GHz. A exploração dessas faixas do espectro eletromagnético deve favorecer a ampliação da cobertura de banda larga móvel em 2.100 municípios e permitir a implantação da tecnologia 5G.

“Os editais de licitação são oportunidades singulares para fazer políticas públicas e para gerar compromisso de fazer. A Anatel trabalha com um leilão que privilegie mais obrigações de cobertura e menos obrigações de pagar. A gente precifica o direito de uso da faixa e desconta os valores correspondentes às obrigações de investimento, sobretudo nas áreas que não dispõem de uma estrutura de rede de telecomunicações adequada”, afirmou.

Euler de Morais disse ainda que a Anatel arrecadou R$ 3,8 bilhões, realizou 70 consultas públicas e homologou quase 8 mil equipamentos em 2018. O Brasil conta com 37 milhões de usuários de linhas de telefonia fixa; 30 milhões de banda larga fixa; 17 milhões de TV por assinatura; e 230 milhões de telefonia móvel (60% com conexão de banda larga 4G). (As informações são da Agência Senado)

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