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Legislação livre

Assembleia articula compensação para perdas da Lei Kandir

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Crédito: Ricardo Barbosa

O presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Agostinho Patrus (PV), se reuniu com presidentes e representantes de assembleias legislativas do País, na última quinta-feira (12), em uma nova articulação de esforços em torno da compensação dos estados pelas perdas fiscais decorrentes da Lei Kandir.

O encontro foi realizado na sede da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), em Brasília.

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O movimento da Carta de Minas, que traz a proposta de reparação do Estado, entregue pelo presidente Agostinho Patrus ao ministro Gilmar Mendes em audiência no Supremo Tribunal Federal (STF), em agosto de 2019, será exemplo seguido pelos demais estados. Parlamentares presentes ao encontro enalteceram a iniciativa mineira.

O objetivo é alinhar uma proposta de compensação coletiva dos estados, a ser levada ao governo federal.

“A união com outros legislativos estaduais do País confere ainda mais corpo para este pleito, que atinge diretamente vários estados, em especial os grandes exportadores”, avaliou Agostinho Patrus. Ele ainda afirmou que é preciso trabalhar em diferentes frentes para a solução da crise financeira de Minas Gerais.

Na reunião, o presidente da ALMG apresentou a deputados estaduais da Bahia, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima e Santa Catarina um histórico completo sobre o assunto, desde a criação da lei, incluindo as promessas de ressarcimento pela União e os prejuízos bilionários acumulados por Minas e outros estados exportadores desde 1996.

“O que foi feito com Minas Gerais é absurdo. Por isso, continuamos nessa batalha pela revisão da Lei Kandir e preocupados com as despesas e a situação fiscal do Estado”, afirmou Agostinho Patrus, em alusão aos R$ 135 bilhões que Minas deixou de arrecadar com a desoneração da exportação de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro.

“A saída é trabalhar nas duas pontas. É importante reduzir custos, mas também buscar novos recursos. Caso contrário, teremos, a cada dia, a redução de investimentos em atividades essenciais do Estado, como saúde, educação, segurança pública, desenvolvimento social e o cuidado com as pessoas mais carentes”, concluiu.

A Lei Complementar Federal 87, de 1996, conhecida como Lei Kandir, isentou o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre exportações de produtos primários e semielaborados, como o minério de ferro. A medida levou à perda de arrecadação desse imposto por parte dos estados, sem que fosse feita a compensação prevista pela União.

De acordo com a Carta de Minas, o Estado se propõe a receber em 60 anos, com pagamentos mensais corrigidos pela taxa Selic, os R$ 135 bilhões que estima ter deixado de arrecadar desde 2006. Quanto às perdas futuras, o Estado abriria mão da metade do montante previsto, para que a União assuma o pagamento. (As informações são da ALMG)

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