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Legislação

Câmara pode votar novas regras

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Créditos: Luís Macedo/Câmara dos Deputados

Brasília – Deputados e demais participantes de audiência pública defenderam votar as regras de compensação da Lei Kandir (Lei Complementar 87/96) no plenário da Câmara dos Deputados até o final do semestre. Eles participaram, na última terça-feira, de reunião da Comissão de Finanças e Tributação para discutir o tema.

Segundo o governador do Pará, Hélder Barbalho, o caminho a seguir é adaptar o texto aprovado em comissão especial da Câmara em 2017 para ser compatível com o teto de gastos aprovado em 2016 (Emenda Constitucional 95).

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O texto da comissão obriga a União a entregar anualmente, a partir de 2019, R$ 39 bilhões aos estados e ao Distrito Federal como compensação pela desoneração do ICMS das exportações. Para diluir o impacto orçamentário, o repasse será escalonado a partir de R$ 19,5 bilhões (50% da compensação) no primeiro ano de vigência da nova lei até atingir os 100% a partir do terceiro ano.

“Se estabelecermos um número inicial de R$ 9 bilhões, em 2020, até chegarmos a R$ 12 bilhões em 2023, será algo exequível pelo governo federal e permitirá uma compensação efetiva aos estados”, disse Barbalho.
Se não houver acordo para regulamentar a compensação, o governador defendeu que cada estado possa definir as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) de forma independente.

Barbalho sugeriu ainda adiar a discussão sobre o passivo não pago aos estados com possível encontro de contas entre as dívidas dos estados com a União, cerca de R$ 819 bilhões, e recursos não compensados de anos anteriores – aproximadamente R$ 646 bilhões, pelas contas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No entanto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), condicionou a votação da matéria à aprovação da reforma da Previdência (PEC 6/19). (As informações são da Agência Câmara Notícias)

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