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Legislação

Conselho de Contribuintes ratifica infração no valor de R$ 19,7 milhões

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#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo
#Legislação | Imagem: Pexels / Arte: Will Araújo

O Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais (CCMG) julgou procedente, por unanimidade de votos, na última quinta-feira (8), as autuações aplicadas pela Receita Estadual em empresa que foi alvo da operação Casa de Papel, ocorrida no fim de 2018.

Os três autos de infração, totalizando R$ 19,7 milhões, foram gerados a partir da análise do material apreendido e copiado, em que ficaram confirmados os indícios de que o contribuinte, atacadista do setor de papéis, promovia saídas de mercadorias sem tributação, se utilizando irregularmente da imunidade que se aplica à publicação de jornais, livros e periódicos. 

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Os valores devidos pelo contribuinte, ratificados pelo Conselho de Contribuintes, referem-se ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e às multas cabíveis. 

A operação Casa de Papel foi realizada no dia 21 de novembro de 2018 pela força-tarefa do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), visando à confirmação de esquema de comércio irregular de papel com isenção de imposto, praticado por meio de um conluio entre atacadistas, varejistas, gráficas e editoras.  (Agência Minas)

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