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Crédito: Freepik

Acordo de leniência

A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) assinaram acordo de leniência com a Sicpa do Brasil e Indústria de Tintas e Sistemas Ltda e com a Ceptis Indústria e Comércio de Tintas e Sistemas S.A. O acordo foi assinado na última segunda-feira. Os recursos serão integralmente destinados à União e à Casa da Moeda do Brasil O valor total do acordo é de cerca R$ 762 milhões, relativos às multas da Lei Anticorrupção (nº 12.846, de 2013) e da Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429, de 1992), a pagamento de vantagens indevidas e a enriquecimento ilícito, corrigidos pela taxa de juros Selic aplicável. Segundo a CGU, a Sicpa, após confirmar, por meio de investigação interna, irregularidades investigadas pela Operação Vícios, da Polícia Federal, relacionadas ao pagamento de vantagens indevidas a agente público entre os anos de 2009 e 2015, tomou a iniciativa de buscar a CGU e AGU para negociação de acordo de leniência.

Colaboração premiada

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que rescindiu o acordo de colaboração premiada celebrado em 2004 entre o doleiro Alberto Youssef e o Ministério Público do Paraná (MP-PR).  O doleiro firmou, em 2003, acordo com o juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), referente a investigações sobre remessas ilegais de divisas para o exterior pelo sistema financeiro público brasileiro, no âmbito do Caso Banestado. Em 2004, foi feito outro acordo, com o Ministério Público Estadual e vinculado ao anterior, homologado pelo juízo da 4ª Vara Criminal de Londrina (PR). Com a deflagração da Operação Lava Jato, um terceiro acordo foi pactuado, agora com a Procuradoria-Geral da República (PGR) e homologado pelo ministro do STF Teori Zavascki (falecido) em 2014. Em seguida, Youssef foi condenado na Lava Jato pelo juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba e, em abril de 2018, a Justiça estadual rescindiu o acordo celebrado com o MP estadual, com fundamento na sentença condenatória.

LGPD para imobiliárias

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 Julho é o prazo final para empresas e microempreendedores se adaptarem à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), mapear as informações dos clientes e demais pessoas que mantém relacionamento, eliminar o que não for necessário e garantir a proteção aos dados. Já no mês seguinte, quem desrespeitar essa legislação ficará sujeito a punições, que vão do pagamento de multa de 2% sobre o faturamento e até com a possibilidade de encerramento das atividades. Dessa forma, as imobiliárias devem se adaptar à nova legislação, a fim de proteger as informações pessoais de seus clientes. Esse será o tema abordado no próximo Masters inGaia, que contará com Marcelo Crespo, sócio da PG Advogados, Renata Briso e Dan Shigenawa, respectivamente, head of Legal e CFO da inGaia, agendado para hoje, às 17h.  As inscrições são gratuitas e podem ser feitas pelo link https://masters.ingaia.com.br/inscricao.

 Congresso de Direito Tributário

Nos próximos dias 16, 17 e 18 será realizado o XXXIV Congresso Brasileiro de Direito Tributário, em homenagem ao professor José Souto Maior Borges. Organizado pelo Instituto Geraldo Ataliba (Idepe), a edição deste ano será 100% on-line, com desconto de 10% para graduandos. A advogada. Misabel Abreu Machado Derzi e o advogado. Sacha Calmon Navarro Coelho, estão entre os palestrantes do evento, no dia 17 de junho, das 9h às 10h30, na mesa sobre “(Des)Equilíbrio nas relações entre Fisco e Contribuinte.” No mesmo dia, das 16h às 18h, no painel 3 do Congresso, o professor André Mendes Moreira, irá palestrar sobre os impactos tributários da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). No painel 3 do próximo dia 18, das 14h às 16h, outro sócio do SCMD, o advogado  Valter de Souza Lobato, irá falar sobre os “Embargos à execução X ação anulatória nos casos de compensação: o entendimento do STJ”.  Mais informações e inscrições em https://congresso.iga-idepe.org.br.

“Pensar Contabilidade”

Congresso 100% gratuito e online destinado a profissionais e estudantes da área contábil traz A Faculdade BSSP promove, em parceria com a Soluti, a segunda edição do “Congresso Nacional Online de Contabilidade”, que acontece entre os próximos dias 13 e 19. O evento que é 100% gratuito terá mais de 300 horas de conteúdo e conta com a presença das maiores autoridades da área para debater sobre o futuro da profissão, sem deixar de se preocupar com o presente. O “Pensar Contabilidade” tornou-se um importante instrumento de discussão para refletir sobre as novas tecnologias, visões e práticas utilizadas no cotidiano. O congresso é voltado aos profissionais da área, que buscam se destacar em suas carreiras e alcançar um alto padrão de desempenho; estudantes que desejam se preparar para o mercado; e empresas comprometidas em ter equipes atualizadas e de alta performance. Os interessados podem se inscrever pelo site: https://pensarcontabilidade.com.br/.

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