COTAÇÃO DE 17/09/2021

DÓLAR COMERCIAL

COMPRA: R$5,2820

VENDA: R$5,2820

DÓLAR TURISMO

COMPRA: R$5,3100

VENDA: R$5,4500

EURO

COMPRA: R$6,2293

VENDA: R$6,2322

OURO NY

U$1.754,86

OURO BM&F (g)

R$298,96 (g)

BOVESPA

-2,07

POUPANÇA

0,3012%

OFERECIMENTO

INFORMAÇÕES DO DOLAR

Legislação
Crédito: Freepik
Ao comentar você concorda com os Termos de Uso. Os comentários não representam a opinião do portal Diário do Comércio. A responsabilidade sob qualquer informação divulgada é do autor da mensagem.

COMPARTILHE

Programa Destrava 853

A Prefeitura de Rio Acima e a empresa Paineira Engenharia Ltda. vão se reunir no próximo dia 21, por meio de videoconferência, para discutirem um acordo sobre a construção de uma nova ponte sobre o rio das Velhas, que está paralisada por questões legais previstas na Lei de Licitação. O encontro será intermediado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Virtual (Cejusc Virtual) e faz parte do Programa Destrava 853, instituído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) para dar celeridade a centenas de obras paralisadas em todo o Estado. O Destrava 853 é um dos pilares do Programa Justiça Eficiente, instituído pela atual gestão do TJMG. Para a formalização de um acordo e a retomada das obras, será necessária a realização de estudos e levantamentos de critérios objetivos que possibilitem a formalização de um termo aditivo referente ao processo licitatório nº 18/2020, à concorrência 6/2020 e ao contrato 30/2020. Na audiência, a construtora deverá apresentar uma planilha de formação de custos que comprove a necessidade do aditivo contratual para que a obra seja retomada.

Selos fiscais de água mineral

A Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais (SEF/MG) conseguiu, junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a aprovação de um convênio que autoriza a concessão de crédito presumido para a aquisição de selos fiscais para controle e procedência do envase e da circulação de água mineral acondicionada em embalagens retornáveis ou descartáveis. Aprovado por unanimidade durante a 336ª Reunião Extraordinária do Confaz realizada no último dia 3, em Brasília, o convênio está diretamente vinculado à Lei Estadual 23.536, de 8/1/2020, que institui o uso obrigatório do selo em embalagens de água mineral em circulação em Minas Gerais, mesmo que provenientes de outros estados. Para embalagens com capacidade inferior a quatro litros, a lei determina o uso do selo eletrônico. Já para embalagens com capacidade superior a quatro litros, o uso é o do selo físico.

Convênios do Confaz

PUBLICIDADE

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) prorrogou até 31 de dezembro deste ano dois convênios editados em 2020 que isentam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) os prestadores de serviço de transporte realizados no enfrentamento à pandemia da Covid-19 A decisão foi tomada no último dia 3, em reunião virtual do colegiado. O Confaz reúne os secretários de Finanças dos estados e do Distrito Federal e é presidido pelo ministro da Economia. Os convênios aprovados também garantem às empresas beneficiadas que as unidades da federação não exijam o crédito tributário relativo ao ICMS devido como contrapartida à concessão de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Na área da saúde, o conselho aprovou convênio que autoriza a isenção de ICMS nas operações com radiofármacos, radioisótopos e fármacos, tanto para o diagnóstico como para o tratamento de pacientes com diferentes tipos de câncer.

Produto à base de cannabis

A Ease Labs, primeira indústria farmacêutica especializada em toda a cadeia de produção, desenvolvimento e distribuição de produtos de cannabis do Brasil, protocolou seu primeiro produto Canabidiol Ease Labs Fitocomplexo 47,50 mg/ml na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Segundo Gustavo de Lima Palhares, CEO da Ease Labs, o marco representa o início de uma nova fase do mercado de cannabis no país e um avanço na democratização e acessibilidade do seu uso médico, “Estamos trabalhando para verticalizar toda nossa operação e, assim, poder oferecer um produto natural, contendo todo o espectro de canabinóides, seguindo os mais altos padrões de qualidade do setor farmacêutico, a preços mais acessíveis. Até o final do ano que vem, vamos submeter mais oito produtos na Anvisa, que serão vendidos em farmácias de todo o País”, adianta. Conforme estudos, o CBD, principal ativo contido no produto da Ease Labs, é indicado para tratar inflamações, transtorno de ansiedade, depressão, insônia, burnout, Alzheimer, Parkinson e transtorno do espectro do autista (TEA), sempre com o acompanhamento médico.

Taxa de produtos vegetais

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da cobrança da Taxa de Classificação de Produtos Vegetais, instituída pelo Decreto-Lei 1.899/1981 e regulamentada pela Portaria Interministerial 531/1994. Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 695408. No recurso, a Moinho Motrisa S.A., de Alagoas, questionava decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que manteve a cobrança da taxa sobre a importação de trigo em grãos, com o fundamento de que a base de cálculo e a alíquota fixadas na portaria de 1994 são menores do que o originalmente estipulado no decreto-lei. A empresa argumenta que a cobrança violaria os princípios constitucionais da indelegabilidade e da estrita legalidade tributária, pois não seria possível, após a promulgação da Constituição de 1988, exercer a delegação legislativa prevista no Decreto-Lei 1.899/1981 e, por este motivo, o tributo não poderia mais ser exigido.

NEWSLETTER

Fique por dentro de tudo que acontece no cenário economico do Estado

OUTROS CONTEÚDOS

PRODUZIDO EM

MINAS GERAIS

COMPARTILHE

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no telegram

Comunicar erro

Identificou algo e gostaria de compartilhar com a nossa equipe?
Utilize o formulário abaixo!