CURTAS LEGISLAÇÃO | 23/12

23 de dezembro de 2021 às 0h20

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Crédito: Freepik

Lote residual de restituição do IRPF

Cerca de 175 mil contribuintes que haviam caído na malha fina e acertaram as contas com o Fisco receberão R$ 285 milhões na próxima semana. A Receita Federal abre hoje consulta ao lote residual de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de dezembro. A consulta pode ser feita a partir das 10h na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar em “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, no botão “Consultar a Restituição”. Também é possível fazer a consulta no aplicativo da Receita Federal para tablets e smartphones. O pagamento será feito em 30 de dezembro, na conta informada na declaração do Imposto de Renda. O lote contempla tanto restituições da malha fina deste ano como de anos anteriores. Ao todo, 174.482 contribuintes deste ano foram contemplados. Desse total, 124.715 enviaram a declaração até 22 de novembro e quitaram as pendências com o Fisco. Há ainda 11.367 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério, 4.183 idosos acima de 80 anos e 3.351 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave.

Reconhecimento do Selo Pró-Ética

O Grupo Oncoclínicas foi reconhecido com o selo Pró-Ética, concedido pela Controladoria Geral da União (CGU) para empresas que, segundo a instituição, promovem “um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente”. O resultado foi divulgado em 7 de dezembro, em solenidade liderada pelo secretário-executivo da CGU, José Marcelo Castro de Carvalho, e pelo secretário de Transparência e Prevenção da Corrupção da Controladoria, Roberto Viegas. Das 327 empresas do setor privado de todos os portes que se inscreveram para receber o selo, 195 cumpriram com todos os requisitos para admissão. Dessas, 67 ao final das análises tiveram suas iniciativas aprovadas. Esta é a segunda vez consecutiva que o grupo especializado no tratamento do câncer é referendado pela CGU. Este reconhecimento se deve pela existência de um canal independente, aberto a todos, para recebimento de dúvidas e suspeitas de violação à legislação e ao Código de Ética e Conduta da companhia; o compromisso de conduzir uma apuração completa e abrangente em 100% dos relatos realizados neste canal; e a participação da alta liderança em temas de compliance.

Síndrome de Burnout

“Síndrome de Burnout e Trabalho Bancário” é o novo livro da Maria Inês Vasconcelos, advogada e professora universitária, lançado no início de dezembro, pela Editora RTM. O livro expõe a violência psíquica causada pelas dinâmicas alienantes no ambiente bancário adicionada aos usos de táticas perversas de um sistema de manipulação do trabalhador, para ele atingir metas e resultados. De acordo com Maria Inês, essa situação em que reina a competitividade, a monitoração permanente, a pressão e a coação têm induzido os profissionais a um cenário de vulnerabilidade nunca experimentado. “No ambiente de trabalho em que predomina a violência mental, eclode a Síndrome de Burnout, doença altamente incapacitante e que incide com taxas alarmantes nessa categoria de trabalhadores provocando danos e prejuízos incalculáveis, não só para a saúde mental dos funcionários, como também para as instituições e para o INSS”, esclarece.

Serviços prestados pelos cartórios

Os cartórios de Registros e de Notas do Estado de Minas Gerais estarão fechados nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro em razão dos feriados de Natal e de Ano Novo. Já nos dias 27, 28, 29 e 30 de dezembro de 2021, o horário de funcionamento será das 9h às 12h, com expediente facultativo no horário das 12h às 18h. O expediente normal — das 9h às 17h – é retomado no dia 3 de janeiro. Considerados serviços essenciais para a população pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e abertos deste o início da pandemia, as quase 4 mil unidades, presentes em todos os municípios e distritos do Estado, seguirão prestando atendimento à população, obedecendo aos protocolos sanitários de higiene e distanciamento social, com controle de acessos ao interior de suas unidades. Entre os serviços essenciais prestados pelos cartórios estão os registros de nascimentos e óbitos, casamentos, testamentos, escrituras públicas, registro de propriedades, registro de documentos e pessoas jurídicas, entre outros.

Virtualização de processos

O fim da cultura do papel será uma realidade em todas as 297 comarcas do Estado até junho de 2022, cumprindo meta estabelecida pela atual gestão. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) está prestes a transformar em eletrônicos todos os processos físicos – cíveis e criminais – possíveis de serem virtualizados. Mais de 90% dos processos do acervo cível já foram digitalizados, e em 70% dos criminais a virtualização foi iniciada. Atualmente o TJMG possui 870 unidades judiciárias de primeiro grau, 44% estão com todos os processos cíveis digitalizados. A celeridade na prestação jurisdicional, a movimentação remota dos processos, a economicidade, a sustentabilidade são alguns dos ganhos com a digitalização. Os resultados são imensuráveis e representam um novo paradigma para o Judiciário mineiro, com potencial para reverberar em todo o País.

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