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Legislação
Crédito: Freepik

Proteção de dados pessoais

Está em vigor, no Estado de Minas Gerais, desde o último dia 22, o Decreto nº 48.237, que regulamenta a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no serviço público estadual. O documento também estabelece competências, procedimentos e providências a serem observados por instituições das administrações públicas direta e indireta do Poder Executivo em relação ao tema. De acordo com a diretora de Transparência Passiva da Controladoria-Geral do Estado (CGE-MG), Beatriz Loureiro, o decreto é mais um avanço para consolidar os esforços do Executivo mineiro para a proteção de informações pessoais no Estado. “A instituição do comitê estadual reforça a preocupação do  em acompanhar a implementação da lei por todos os órgãos e entidades”, afirma Beatriz, que também é subcoordenadora do Grupo de Trabalho de LGPD do Estado.

Concessão de imóveis do Estado

O governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), realiza hoje, às 10h, a sessão pública do primeiro pregão presencial do projeto da Nova Política de Gestão de Imóveis (NPGI). A sessão acontecerá  no prédio Gerais da Cidade Administrativa (9º andar), em Belo Horizonte, irá oferecer a concessão de uso (locação) de três salas comerciais do tradicional edifício Arcângelo Maletta,  no centro da Capital. Os imóveis correspondem às salas 815, 819 e 829, localizadas no 8º andar do edifício Maletta. O licitante vencedor será aquele que propor o maior valor por sala. A sessão será aberta ao público e poderão participar pessoas físicas ou jurídicas.  Durante a sessão, é obrigatório o uso da máscara de proteção e a aplicação do questionário de acesso (www.acessoca.mg.gov.br) para ingressar no complexo da Cidade Administrativa. Para mais informações sobre o edital, acesse www.compras.mg.gov.br.

Ampliação da Redesim

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A Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) atingiu, em julho, 351 municípios integrados ao sistema. Somente neste mês foram inseridas as cidades de Moeda, Franciscópolis, São Gotardo, São João da Ponte, Nova Era, Ninheira, Matutina, Ervália, Ubaí, Limeira do Oeste e Caparaó. Ao todo, em 2021, foram 45 integrações, total que supera a meta estabelecida para este ano, de 40 inserções. A Redesim é responsável por estabelecer diretrizes e procedimentos para a simplificação e a integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.

Salas do Empreendedor

As Salas Mineiras do Empreendedor são um importante ponto de apoio nos municípios em relação à Redesim. Elas propiciam a melhoria do ambiente de negócios e o desenvolvimento econômico local, tornando-se o ponto único de contato do empreendedor com o poder público. Com isso, é possível evitar a peregrinação a diversos órgãos e garantir o acesso a informações, serviços e capacitações disponibilizadas pela Jucemg, pelo Sebrae, pelas prefeituras e, eventualmente, por entidades parceiras. Em julho, passaram a ter Salas Mineiras do Empreendedor os municípios de Franciscópolis, Ibirité, Cabo Verde, Matutina, São Gotardo, Medina e Catuji. Em todo o Estado, já são 285 espaços em funcionamento, sendo 33 deles implementados em 2021, ultrapassando a meta do ano, que era de 30 salas.

Projeto BEPS

O programa de Pós-Graduação em Direito da UFMG, com coordenação dos advogados. André Moreira e Fernando Moura, sócios do escritório Sacha Calmon Misabel Derzi, recebe amanhã. Robert Stack, diretor de Tributação Internacional da Deloitte nos Estados Unidos e ex-subsecretário do Tesouro do governo Barack Obama para falar sobre o tema “O Projeto BEPS: as 15 ações originais e questões atuais”. A palestra será transmitida pelo Youtube, às 9h30.

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