CURTAS LEGISLAÇÃO | 30/11

Boas Práticas do CNJ

A inclusão de novas iniciativas no Portal de Boas Práticas do CNJ foi aprovada, por unanimidade, no Plenário do Conselho Nacional de Justiça durante a 360ª Sessão Ordinária, realizada no último dia 22. Foram incluídas cinco práticas em dois dos 23 eixos temáticos, sendo uma do Eixo Planejamento e Gestão Estratégica, apresentado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) e mais quatro projetos do Eixo Conciliação e Mediação, sendo três do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e uma do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS). Do tribunal mineiro são três práticas vinculadas ao Eixo Conciliação e Mediação. Os projetos “Conciliação em Domicílio”, “Projeto Paternidade para Todos” e “Arbitragem Acadêmica” imprimem novas sistemáticas a processos de área da conciliação. Expandido para todas as comarcas de Minas Gerais, o projeto “Conciliação em Domicílio” permite, ao oficial de justiça, atuar como parceiro no processo conciliatório no cumprimento dos mandados. O projeto foi regulamentado pela Portaria Conjunta n. 1.346/PR/2022.

Fiscalização de postos

A Operação Petróleo Real fiscalizou ontem 60 postos de combustíveis em 15 cidades de Santa Catarina, incluindo Florianópolis. A ação conta a participação de órgãos de fiscalização federais e estaduais e se estende até amanhã. A coordenação é do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio das secretarias de Operações Integradas (Seopi) e Nacional do Consumidor (Senacon), e visa coibir práticas ilícitas na comercialização de combustíveis pelos distribuidores e revendedores varejistas.As equipes vão observar, principalmente, a qualidade dos combustíveis, a validade dos produtos, a aferição das bombas de abastecimento, além de possível formação de cartéis. A primeira etapa da Petróleo Real deste foi realizada no Distrito Federal, em agosto deste ano, quando foram fiscalizados 93 postos de combustíveis, que resultaram em 136 autuações. A segunda etapa da operação ocorreu no Rio de Janeiro com a fiscalização de 109 postos e 18 autuações. A terceira, no Rio Grande do Norte, de 8 a 10 de novembro, foram 60 postos fiscalizados em Natal e região metropolitana, com 68 autuações.

Falecimento de Gilson Dipp

O ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça (STF) Gilson Dipp morreu na última segunda-feira, aos 78 anos, informou a Corte. Ele deixa esposa e três filhos. Nascido na cidade de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, em 1º de outubro de 1944, Dipp atuou por mais de 16 anos no STJ – ele tomou posse em 1998 e se aposentou em setembro de 2014. Durante sua carreira, Dipp ocupou os cargos de presidente da Quinta Turma e de vice-presidente do tribunal e do Conselho da Justiça Federal (CFJ). Além disso, também foi membro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entre 2011 e 2013. Formado em ciências jurídicas e sociais pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul em 1968, o ex-ministro também foi juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte que presidiu entre 1993 e 1995. Além da atuação na magistratura, Dipp foi professor de direito civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Foi integrante da Comissão da Verdade.