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Legislação

Eleições da seccional mineira da OAB terão uso de urna eletrônica

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Crédito: Divulgação

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com sede em Brasília, acatou liminar impetrada, no último dia 24 de setembro, pelo advogado e pré-candidato à presidência da OAB/MG Sérgio Rodrigues Leonardo para que as eleições da seccional mineira da OAB sejam realizadas por meio das urnas eletrônicas. Com a decisão, pela primeira vez na história, a entidade em Minas Gerais escolherá seu novo presidente, nas eleições marcadas para o dia 27 de novembro, com o uso das urnas eletrônicas.

Na ação, Sérgio Leonardo argumenta que as urnas eletrônicas darão mais transparência e agilidade ao processo de apuração das eleições. Nas últimas eleições, realizadas por meio do voto impresso, a chapa que ficou em segundo lugar recorreu à Justiça para questionar o resultado do processo. Também em seu pedido, Sérgio Leonardo alegou omissão da Seccional em relação a inexistência de pedido formulado ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG) para disponibilização de urnas eletrônicas nas próximas eleições da OAB/MG

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“Essa é mais uma conquista do nosso movimento que tem a transparência como uma de suas premissas. Queremos eleições limpas e transparentes na OAB de Minas. Vamos continuar lutando para que a democracia sempre prevaleça na Ordem”, afirmou Sérgio Leonardo.

O pedido, anteriormente deferido pelo relator Daniel Fábio Jacob Nogueira, pedia a “imediata apresentação de requerimento de uso de urnas eletrônicas ao órgão competente da Justiça Eleitoral de Minas Gerais para as eleições corporativas seccionais, sob pena de responsabilização pessoal de todos os membros da respectiva Diretoria Seccional”.

Após o deferimento, a seccional de Minas Gerais da OAB impetrou nova liminar solicitando a suspensão da ação com a garantia de, voluntariamente, requisitar as urnas eletrônicas da Justiça Eleitoral até o dia 28 de setembro, o que foi feito no dia 27 de setembro. Ação foi deferida pelo relator que suspendeu o embargo.

A seccional Minas Gerais, após requisitar as urnas ao TRE, enviou ofício ao Conselho Federal da OAB solicitando a juntada do mesmo nos autos da representação formulada por Sergio Leonardo. 

“As eleições com urnas eletrônicas é o melhor caminho para garantirmos a total transparência do pleito. A OAB/MG terá um novo caminho, a partir de agora, com vozes mais atuantes e uma maior pluralidade de ideias”, disse Sérgio Leonardo.

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