“Falando Direito para Pequenos Negócios”
18 de maio de 2021 às 0h22
A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Estado (Sede) de Minas Gerais tem uma série de políticas para melhoria do ambiente de negócios para o microempreendedor individual (MEI), microempresa e empresa de pequeno porte e dentro dessas políticas há o “Eixo Capacitação”.
Pensando nessa necessidade de capacitação do pequeno empresário, a Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG propôs um projeto em que assuntos jurídicos importantes para os negócios pudessem ser explicados de forma simples, direta e objetiva, de modo que o pequeno empresário pudesse aplicar imediatamente, no seu negócio, aqueles conhecimentos adquiridos. Assim, nasceu o projeto “Falando Direito para Pequenos Negócios” que é uma parceria da comissão, Sede e Fopemimpe.
O objetivo do projeto é justamente fornecer informações jurídicas para fortalecimento da gestão dos pequenos negócios e minimizar dos riscos das atividades. Quinzenalmente, são publicados vídeos curtos, porém com bastante conteúdo relevante e prático. Assim, o empresário, ao assistir os vídeos, entende a importância de alguns documentos jurídicos, percebe algumas obrigações que precisam ser cumpridas para evitar riscos desnecessários, aprende a prestar mais atenção nos contratos, fica sabendo sobre obrigações trabalhistas e tributárias que tem que observar, etc.
Os vídeos abordarão todas as áreas do direito e, portanto, os empresários terão um apoio jurídico fundamental para desenvolvimento do seu negócio. O primeiro episódio publicado abordou dois temas principais: cláusulas contratuais e contratos de locação. Sobre as cláusulas contratuais explicamos sobre obrigações das partes, penalidades, subcontratação, exclusividade, propriedade intelectual, forma de resolução de conflito e a importância das testemunhas assinarem o contrato.
Ainda no primeiro episódio, destacamos um dos contratos que tem gerado muita insegurança para o empresário nesse momento de pandemia: o contrato de locação comercial. Trouxemos os principais pontos que geram dúvidas e conflitos nesse tipo de contrato e explicamos como ter um contrato mais seguro para o empresário. Esclarecemos o que é considerado contrato de locação não residencial, falamos sobre o prazo da locação, sobre o que fazer caso o proprietário venda o imóvel durante a locação, explicamos sobre o direito de preferência do locatário, sobre o direito de renovação do contrato, cláusula de vigência, etc.
Diante da proibição de abertura de muitos negócios em razão da pandemia ou a restrição de funcionamento das atividades, o valor do aluguel se tornou um dos encargos mais preocupantes para o empresário e a negociação do valor do aluguel se tornou um ponto fundamental. Nesse episódio falamos, também, sobre essa questão tão estratégica para o empresário.
No segundo episódio falamos sobre negócios virtuais. Considerando que a grande maioria dos negócios foi “obrigada” a migrar para a internet, a forma de relacionamento entre o empresário e o cliente também mudou e por isso achamos importante falar sobre direitos e deveres nas compras feitas pela internet, sobre o dever de informação, sobre o direito de arrependimento do cliente e o que o empresário deve fazer nesses casos e falamos sobre a necessidade de implementar os termos de uso e política de privacidade.
O terceiro episódio do projeto “Falando Direito” foi sobre a importância do registro da marca. Muitos empresários constroem suas empresas, investem em marketing, consolidam a seu negócio no mercado, agregam valor à marca, mas esquecem-se de registrá-la! Nesse episódio ensinamos o que é marca e quais são os tipos de marca que podem ser registradas, informamos onde a marca deve ser registrada e a diferença de marca e nome fantasia; explicamos qual é o prazo de vigência do registro e o direito de exclusividade do uso da marca.
O quarto episódio já está pronto e será sobre um tem trabalhista que tem gerado muitas dúvidas nos empresários sobre como agir. Então, acompanhem a publicação. Outro ponto importante é que esse projeto permite que os empresários façam sugestões de temas para que possamos abordar.
Todos os episódios estão disponíveis no Instagram a Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas (@comissaoapoiojuridicompe), no Youtube da Sede e da OAB/MG.