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Legislação

Lei das licitações: Governo estadual realiza consulta pública

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Tráfego de veículos em avenida de Minas Gerais
Com a divulgação das datas, os motoristas poderão se programar para o pagamento do imposto | Crédito: Gil Leonardi / Imprensa MG

O Governo de Minas, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e do Grupo de Trabalho instituído para implementação da Nova Lei de Licitações e Contratos (GT-NLLC) no Estado, disponibiliza, desde sexta-feira (14), a segunda consulta pública para adequação dos procedimentos de compras estaduais à nova legislação.

A minuta do regulamento, que ficará disponível para contribuições até 25 de janeiro, trata sobre a dispensa de licitação para contratações de até R$ 100 mil para obras e serviços de engenharia ou manutenção de veículos automotores e até R$ 50 mil para contratações de outros serviços e compras.

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“Embora a licitação seja a regra para as contratações públicas, garantindo o interesse público e a preservação dos princípios de isonomia e moralidade nas negociações, a sua dispensa, em situações específicas, se mostra igualmente necessária para que sejam alcançados os princípios da economicidade e da eficiência”, explica o superintendente Central de Compras Governamentais, Jafer Jabour, que coordenou os trabalhos de elaboração da proposta.

Mesmo contratando diretamente, sem licitação, é fundamental que os órgãos e entidades planejem suas necessidades anuais, de forma a não comprometer a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. “Do ponto de vista econômico, a dispensa de licitação por valor é uma forma eficiente de contratação quando o custo de uma licitação é maior, por exemplo, que o próprio valor do bem ou serviço, dando mais celeridade ao setor público no atendimento de uma demanda”, destaca o superintendente.

Ao longo deste ano, serão disponibilizadas outras consultas públicas para contribuições, além de orientações e capacitações sobre a Nova Lei. “É fundamental a participação dos servidores que atuam nas compras estaduais e daqueles que estudam o tema, como a academia e os outros entes, e também dos fornecedores, para que possamos ter normas e procedimentos claros e que promovam a melhoria do ambiente de contratações no Estado”, afirma a superintendente de Diretrizes e Inovação na Gestão Logística e Patrimonial e coordenadora do GT-NLLC, Virgínia Bracarense Lopes.

Lei federal

A Nova Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação, está em vigor desde 1º/4/2021.

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Durante dois anos, contados a partir da publicação da lei, haverá a convivência da nova norma com as Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 (Pregão) e nº 12.462/2011 (RDC), que, ao final desse prazo, estarão revogadas. Esse prazo foi previsto para que os entes federados possam se adequar às regras da nova lei, de forma coordenada e organizada.

No Estado de Minas Gerais, há orientação da Advocacia-Geral do Estado (AGE) para não utilização da nova lei até que sejam providenciados os regulamentos, adaptações dos sistemas e capacitação dos agentes públicos, o que vem sendo discutido e construído pelo grupo de trabalho GT-NLLC, que com a participação de 70 colaboradores de diferentes instituições e expertises.

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