Micro e pequenas empresas avançam no mercado de compras governamentais

28 de dezembro de 2022 às 0h26

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Crédito: Freepik

As compras públicas governamentais apresentam muitas oportunidades de negócio para as micro e pequenas empresas. A Lei Complementar nº 123/2006 confere a esta categoria de empresas tratamento diferenciado e simplificado com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito regional, ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica.

Um dos maiores desafios enfrentados pelos pequenos empreendedores para participar das compras públicas sempre foi a dificuldade de lidar com a burocracia e a complexidade das regras aplicáveis. Ainda assim, este mercado nunca deixou de ser atrativo. Segundo dados do Sebrae levantados junto ao Painel de Compras do governo federal, entre 2020 e 2021, as MPE aumentaram seu volume de participação nas compras públicas de R$ 26,8 bilhões para 41 bilhões. Isso significa que as MPE já representam 27,3% das compras públicas realizadas por governos municipais, estaduais e federal. Um número significativo, mas que ainda guarda potencial para ampliação.

Atento às oportunidades de melhoria das condições de participação das MPE nas compras governamentais em Minas Gerais, o Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe) abrigou trabalhos e discussões que culminaram na parceria firmada em 2021 entre o Sebrae e o governo de Minas Gerais, representado pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Planejamento e Gestão. O objetivo central era ampliar a inserção dos pequenos negócios mineiros nos certames da administração pública estadual.

A parceria cuidou de oferecer capacitação de empresários e gestores públicos sobre a legislação aplicável nas licitações públicas do governo do Estado. Além disso, foram elaboradas metodologias para que as licitações se tornassem mais acessíveis aos pequenos negócios e, também, foram aprimorados instrumentos normativos que simplificaram o processo de compras em Minas Gerais. Adicionalmente, o Sebrae-MG criou um painel online de informações de todas as licitações e compras públicas no Estado (https://www.inteligencia-sebraemg.com.br/compras-públicas), painel que foi lançado no último dia 6 de dezembro detalhando itens e serviços adquiridos, origem, valor e porte dos empreendimentos. Trata-se de ferramenta de grande valia para que os pequenos empresários possam conhecer ainda melhor as oportunidades deste enorme mercado. No mencionado painel já se pode constatar, por exemplo, a ampliação em cerca de 65% de novos contratos feitos com pequenos negócios em 2022.

A Comissão de Apoio Jurídico às Micro e Pequenas Empresas da OAB/MG integra a Assembleia do Fopemimpe e trabalha para contribuir com medidas como as descritas, que reduzem a burocracia e facilitam a aplicação do direito, fazendo cumprir o verdadeiro espírito da Lei que incentiva o desenvolvimento das micro e pequenas empresas.

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