Minas avança rumo à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal

Minas Gerais estará mais próxima da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) da União com a aprovação do Projeto de Lei (PL) 767/23, que recebeu parecer favorável na Comissão de Administração Pública na manhã de quarta-feira na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A aprovação do PL é considerado pelos parlamentares um passo importante para que o Estado possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, trazendo alívio financeiro aos cofres públicos. A expectativa é que a votação em 1º turno aconteça ainda esta semana, após análise na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO).

O projeto, de autoria do governador Romeu Zema (Novo), seguirá para o Plenário do Legislativo para votação em 1º turno após passar por duas reuniões extraordinárias na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) ainda no mesmo dia.

A proposta autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados com o governo federal com base na Lei Federal 9496, de 1997, e na Medida Provisória 2.192-70, de 2001. Essas leis, entretanto, estabelecem critérios para consolidação, assunção e refinanciamento da dívida pública mobiliária e outras, de responsabilidade dos estados e do Distrito Federal.

Na prática, o projeto de lei vai converter o Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal em Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal. Essa conversão vai tratar em sua norma mais recente, a Lei Complementar Federal 178, de 2021. Aliás, a medida provisória incentiva a redução da presença do setor público do Estado na atividade financeira bancária, dispondo sobre a privatização de instituições financeiras e dá também outras providências.

Processo quer garantir a saúde financeira do Estado

O relator da comissão, deputado João Magalhães (MDB), emitiu parecer que é favor ao PL original. No entanto, rejeitou três propostas de emendas parlamentares. O parecer menciona a posição de Zema sobre o projeto, que faz parte do processo de ajustamento das contas públicas. Segundo ele, o processo auxilia no pagamento de dívidas e na manutenção da sustentabilidade fiscal do Estado.

O parecer aborda que o projeto busca reforçar a transparência fiscal de Minas. E também visa compatibilizar as políticas fiscais da União. Segundo Magalhães, uma vez que o equilíbrio das contas públicas requer ação planejada e transparente, o PL garantirá essa adequação.