MPEs do Simples têm até 30 de setembro para decidir como recolher IBS e CBS em 2027

Até 30 de setembro, micro e pequenas empresas (MPEs) deverão decidir como irão recolher IBS e CBS no primeiro semestre de 2027. A Resolução CGSN nº 186/2026 permite que negócios optantes pelo Simples Nacional mantenham os novos tributos dentro da guia unificada ou façam a apuração pelo regime regular, sem deixar o Simples para os demais impostos.

A escolha produzirá efeitos entre janeiro e junho do próximo ano e, segundo a Navecon, empresa de inteligência tributária que atende a mais de 1.350 CNPJs no País, pode alterar margem, fluxo de caixa e competitividade. A decisão precisa colocar faturamento, margem, fornecedores, clientes e fluxo de caixa na mesma conta”, afirma o CEO da Navecon, Fábio Edelberg.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Assédio no trabalho

Assediar alguém no ambiente de trabalho é uma prática consideravelmente mais grave e recorrente do que o senso comum costuma admitir. Estimativas de mercado indicam que a esmagadora maioria dos profissionais já experimentou algum nível de desconforto ou abuso psicológico em suas trajetórias, um dado que reflete uma cultura organizacional preocupante de muitas empresas.

Heloísa Moraes, head de Gente e Gestão da Contato Seguro, enfatiza a necessidade de um olhar humanizado e sistêmico: “O assédio muitas vezes se esconde atrás de uma cultura de alta performance mal interpretada. O RH precisa atuar como um sensor, identificando mudanças repentinas no turnover de certas áreas ou quedas bruscas de produtividade de talentos retidos”, afirma a executiva.

Penhora digital de imóveis

A digitalização das ordens de penhora de imóveis ganha uma nova dimensão com a expansão nacional do Constrijud, sistema que integra o Judiciário aos serviços de registro e permite tornar mais ágil o envio e o cumprimento de determinações judiciais relacionadas a imóveis.

Para o advogado Igor Lopes Assunção, especialista em leilões imobiliários, a modernização representa um avanço relevante para a eficiência do Judiciário. “A digitalização das ordens de penhora por meio do Constrijud representa um avanço importante na eficiência das execuções judiciais. A integração nacional tende a reduzir etapas burocráticas, acelerar a comunicação com os cartórios e permitir que restrições sobre imóveis sejam efetivadas com muito mais rapidez”, argumenta.

Fiscalização de criptoativos

A partir de 1º de janeiro de 2027 o mercado de criptoativos terá maior fiscalização imposta pela Resolução BCB nº 584, do Banco Central. A medida amplia as regras de prevenção a fraudes e estabelece a retenção de determinadas transferências de ativos virtuais por pelo menos 24 horas antes de sua execução.

“A regra não significa que toda movimentação de criptomoedas acima de US$ 10 mil ficará bloqueada por 24 horas, bem como não significa que o montante terá sido confiscado ou que o correntista terá perdido este valor. Significa, em termos práticos, que durante esse período uma corretora, por exemplo, verificar detidamente o perfil do cliente, características da transação, destino dos recursos e eventuais sinais de fraude ou irregularidade”, explia Rafael Valentini, advogado especialista em processo penal e sócio do FVF Advogados.