Embarcações particulares estão proibidas na Lagoa da Pampulha; entenda

O uso de embarcações particulares na Lagoa da Pampulha, sem autorização da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), está proibido. Construções irregulares na orla da represa também estarão sujeitas a sanções mais rigorosas. É o que determina o Projeto de Lei 454/2025, aprovado em 2º turno nesta segunda-feira (3) pelo Plenário da Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Os parlamentares aprovaram ainda o PL 499/2025 que institui a política de estímulo à prática de atividades náuticas esportivas e de lazer na lagoa. As duas propostas são de autoria do vereador José Ferreira (Podemos).

Embarcações sem autorização serão multadas e apreendidas

O PL 454/2025 altera a Lei 1.523/1968, que dispõe sobre o uso da Represa da Pampulha. A proposta proíbe o uso de qualquer embarcação, motorizada ou não, “sem autorização do Executivo”. Além de terem suas embarcações apreendidas, os infratores poderão ser multados em R$ 1 mil por pessoa envolvida. Segundo Ferreira, já houve casos em que pessoas andaram de jet ski na lagoa para gravar vídeo e não receberam nenhuma punição.

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O parlamentar ressalta que o tráfego de embarcações motorizadas é ainda mais problemático, já que contribui para a poluição das águas, o assoreamento, a degradação da fauna e flora aquáticas, e também para o risco à segurança de frequentadores. O projeto prevê ainda multa de R$ 10 mil em caso de construção irregular de embarcadouros, trampolins, abrigos para barcos, aterros ou amuradas em toda a orla da lagoa.

“A lei atual é da época do cruzeiro [moeda] e queremos trazê-la para o real”, disse José Ferreira, ao pedir o voto favorável dos colegas.

Medida aposta em esporte, lazer e preservação da lagoa

Também de autoria de José Ferreira, o PL 499/2025 propõe a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha. A medida busca fomentar o uso sustentável e ecológico da lagoa para atividades náuticas, “promovendo a preservação ambiental e do patrimônio cultural, a geração de oportunidades e o bem-estar da comunidade”.

De acordo com o parlamentar, essa é uma lei “para o futuro da represa”. Segundo ele, o projeto vai “motivar” a PBH, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a garantir a boa qualidade das águas do cartão-postal.

Prefeitura definirá regras e modalidades permitidas

Foi aprovada, com 34 votos favoráveis e quatro abstenções, a Subemenda 1 ao Substitutivo 5, de autoria da Comissão de Meio Ambiente, Defesa dos Animais e Política Urbana. O texto retira as menções a autorizações para veleiros, barcos a remo, canoagem, stand-up paddle e windsurf. Em vez disso, destaca que “o Poder Executivo regulamentará as modalidades esportivas, tipos de embarcações, atividades e eventos náuticos a serem permitidos na Lagoa da Pampulha”.

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A prefeitura também terá de definir os procedimentos de autorização, licenciamento, fiscalização, a concessão e a revogação de alvarás e licenças de funcionamento, bem como a periodicidade da realização de laudos técnicos que atestem a viabilidade de uso das águas para fins desportivos.

As duas propostas seguem agora para sanção ou veto do prefeito Álvaro Damião (União Brasil), após aprovada a redação final pela Comissão de Legislação e Justiça (CLJ).