Receita alerta para sites falsos que geram boletos do Simples Nacional

A Receita Federal alerta sobre a existência de sites fraudulentos que simulam o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Microempreendedor Individual (PGMEI). Esses sites falsos podem direcionar os usuários para falsos programas geradores de documentos, causando prejuízos financeiros e trazendo compromissos legais aos contribuintes.

A Receita Federal está tomando medidas cabíveis para investigar e coibir a disseminação desses sites fraudulentos, a fim de proteger os cidadãos e coibir essas práticas criminosas. Contribuintes que suspeitarem de fraudes ou tiverem dúvidas devem entrar em contato diretamente com os órgãos gestores por meio dos canais de atendimento oficiais.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Recursos de multas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu uma decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que autorizava a realização de fiscalização na Justiça Federal para verificar a destinação de recursos provenientes da aplicação de penas de multa. A decisão se deu no Mandado de Segurança (MS) 39.821 apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que alegava violação das garantias da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

Na decisão, Barroso observou que a gestão dos recursos decorrentes das multas fixadas em processos criminais está a cargo do Poder Judiciário e sujeita a fiscalização e controle do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Fusões e aquisições

Com escritórios próprios em São Paulo, Belo Horizonte, o GVM Advogados assessorou no primeiro semestre, por meio dos seus especialistas em fusões e aquisições (M&A), oito clientes em operações de aquisição ou alienação do controle acionário. As operações envolveram R$ 1 bilhão.

Além de ter assessorado o Consórcio Mineira da Sorte Loteria (CMSL) na estruturação de uma joint venture entre os conglomerados multinacionais IGT e Scientific Games mais a operadora nacional Saga BGI S.A., o GVM assessorou a Cancelou.com Serviços Online S.A., de Minas Gerais, na alienação de 60% de suas ações para investidores privados. O GVM prestou assessoria para a Cemig SIM, subsidiária integral da Cemig, na aquisição de 100% das quotas das geradoras fotovoltaicas SPE Olaria 1 e 2 e SPE Campo Lindo 1 e 2.