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Toffoli suspende processos sem autorização da Justiça no País

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A decisão de Toffoli beneficia diretamente o senador Flávio Bolsonaro - Crédito: REUTERS/Ueslei Marcelino

Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), José Dias Toffoli, suspendeu ontem todos os processos que tramitam no País e que tenham por base o compartilhamento de informações da Receita Federal, Banco Central e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) com o Ministério Público sem autorização judicial.

A decisão de Toffoli beneficia diretamente o senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que tem inquéritos baseados em informações levantadas pelos órgãos de controle. A decisão do presidente do Supremo, a qual a Reuters teve acesso, atendeu um pedido da defesa do senador, que acusa o MP de ter criado um “atalho” ao usar as informações levantadas pelo Coaf para abrir a investigação sem ter autorização judicial.

Em sua decisão, o presidente do STF alega que sem uma decisão do plenário da Corte sobre a questão da necessidade de autorização judicial, todos os processos que tenham por base dados obtidos pelos órgãos de controle sem intermediação do Judiciário podem vir a ser considerados nulos posteriormente.

“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”, escreveu o ministro.

A sessão que tratará do tema está marcada para 21 de novembro deste ano. Toffoli argumenta que essa possibilidade o levou a “suspender o processamento de todos os processos judiciais em andamento, que tramitem no território nacional e versem sobre o assunto discutido nestes autos”.

O presidente do STF diz ainda que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial”, o que seria “temerário do ponto de vista das garantias constitucionais” e que seria “prudente” suspender que assistem a qualquer procedimento que tramita no país para evitar “eventual usurpação de competência do Poder Judiciário”.

Vazamento – A questão da competência dos órgãos de controle surgiu depois do vazamento de informações fiscais do ministro do STF Gilmar Mendes e familiares, quando se suspeitou que os auditores estariam tomando a iniciativa de investigar contribuintes, o que estaria fora da sua área de atuação.

Flávio Bolsonaro está sendo investigado pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por suspeita de prática de peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa por desvio de recursos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

A defesa alega que o MP só pediu a quebra de sigilo bancário e fiscal do senador quando já tinha em mãos dados levantados pelo Coaf. O órgão fez um levantamento de operações suspeitas de políticos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e enviou ao MP no ano passado.

Ao ser questionado sobre o caso, o presidente Jair Bolsonaro disse não ter ainda tomado conhecimento da decisão.

“Não estou sabendo ainda e quem fala sobre decisão de ministros são os advogados”, disse. (Reuters)

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