Uso da inteligência artificial acelera debate sobre direitos autorais e responsabilidade jurídica

A popularização da inteligência artificial está criando um novo desafio jurídico para empresas, especialistas e produtores de conteúdo. Questões envolvendo autoria, responsabilidade civil, direitos autorais, propriedade intelectual e proteção ao consumidor passaram a ocupar espaço nas discussões sobre economia digital justamente quando ferramentas generativas se tornam parte da rotina de cursos on-line, mentorias e negócios baseados no conhecimento.

A Associação Brasileira de Infoprodutores (Abip), defende que a regulamentação acompanhe a velocidade da inovação. “A inteligência artificial representa uma transformação importante para a economia digital, mas a inovação precisa caminhar ao lado da segurança jurídica”, avalia a presidente da Abip, Fernanda Marinela.

Veja, a seguir, outros destaques de Legislação:

Veículos de tração animal

Trinta entidades da sociedade civil encaminharam uma carta institucional ao novo presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), desembargador Vicente de Oliveira Silva. O documento manifesta preocupação com os efeitos da liminar que impede a aplicação das penalidades previstas na Lei Municipal nº 11.285/2021, responsável por proibir a utilização de veículos de tração animal em Belo Horizonte.

As entidades ressaltam que a legislação foi construída após um amplo processo democrático, envolvendo audiências públicas, estudos técnicos, intensa participação da sociedade civil e um período de transição de cinco anos destinado à adaptação dos trabalhadores da atividade. Segundo os signatários, a suspensão das sanções previstas compromete sua efetividade, gera insegurança jurídica e permite que uma atividade proibida por lei continue sendo exercida sem as consequências estabelecidas pelo ordenamento jurídico.

Bares e restaurantes

Desde 1º de agosto, as empresas que não preencherem as obrigações acessórias referentes às mudanças trazidas pela reforma tributária estão sujeitas a penalidades pelo Fisco. É o caso dos negócios do setor de alimentação fora do lar , como bares e restaurantes, sujeitos a algumas especificidades.

Esse setor está contemplado com uma redução de 40% nas alíquotas da CBS e do IBS. Entretanto, algumas operações, como venda de bebidas alcoólicas e de itens não produzidos no local, ficam de fora dessa redução. “É necessário garantir a correta identificação de cada tipo de tributação no documento fiscal, ou seja, o mesmo estabelecimento pode ter itens que entram no regime específico e itens que não entram”, explica a consultora tributária Bianca de Souza, da Acom Sistemas.

Acidente de trabalho

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais) manteve a responsabilidade das empresas Décio Comércio e Serviços Rodoviários Ltda e Décio Churrascaria Ltda, por um acidente de trabalho que causou queimaduras de 2º e 3º graus em 45% do corpo de uma auxiliar de cozinha.

Para a advogada Juliana Mendonça, sócia do Lara Martins Advogados, a decisão reforça que o empregador não pode transferir ao trabalhador o risco de uma atividade para a qual não houve treinamento, orientação adequada nem controle de segurança. O caso envolve uma trabalhadora que sofreu queimaduras graves em setembro de 2023.