Medidas do governo federal afetam os cofres do Estado em mais de R$ 1,5 bilhão

Três medidas adotadas pelo governo federal vão impactar os cofres do Estado de Minas Gerais em mais de R$ 1,5 bilhão neste ano. As mudanças no Imposto de Renda vão diminuir as receitas estaduais e a desoneração da folha e a aprovação do piso do magistério vão aumentar as despesas das administrações. A estimativa faz parte de um estudo da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que mostra o aumento de R$ 16,5 bilhões nas despesas de todos os estados previsto para este ano. De acordo com o levantamento da entidade, Minas só fica atrás de São Paulo, que terá um aumento previsto de R$ 3 bilhões em 2026.

A entidade alerta que estados e municípios vão enfrentar perdas de arrecadação direta devido à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil. A isenção e os descontos progressivos para rendas de até R$ 7.350 diminuem a arrecadação dos entes locais sobre os salários de seus próprios servidores. Como o IR é uma receita compartilhada (fundo de participação), a previsão é que a medida cause um impacto estimado de R$ 5,1 bilhões anuais aos cofres estaduais. De acordo com o estudo da CNM, devido a essa alteração no Imposto de Renda, Minas vai perder R$ 562.209.388,00 em arrecadação em 2026.

A Secretaria da Receita Federal defende que não haverá prejuízo a médio prazo com base na justificativa de que o dinheiro poupado pelos trabalhadores retornará à economia via consumo e ampliará a arrecadação de tributos como ICMS e ISS (ou o IBS, com o avanço da reforma tributária). Já a CNM e a Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP) pressionam o Senado por projetos de lei que garantam a compensação real dessa queda de receita, a fim de não comprometer o financiamento de serviços essenciais como saúde e educação.

Outro ponto de atenção levantado pelo estudo da CNM mostra que o aumento e a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos vão afetar indiretamente as receitas de estados e municípios. Como o benefício fiscal reduz a arrecadação da União, há um impacto proporcional na arrecadação dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), que são formados pela repartição de impostos federais. A desoneração substitui o imposto de 20% sobre a folha de salários por uma alíquota sobre a receita bruta (CPRB). Como a tributação sobre a receita bruta não é dividida com estados e municípios, a troca reduz o montante que seria repassado aos cofres regionais. Com isso, os estados vão ter um aumento de R$ 3,49 bilhões em suas despesas anuais e Minas vai sofrer o impacto de R$ 445.859.877,00 de aumento das despesas.

Além disso, com a aprovação do piso salarial dos professores da educação básica pública, em 26 de maio de 2026, pelo plenário do Senado Federal, por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 1.334/2026 em projeto de lei de conversão, os estados vão ter um aumento de R$ 7,96 bilhões nas despesas. A medida alterou a Lei do Piso (Lei nº 11.738/2008) para mudar a regra de reajuste. O aumento anual passou a ser a soma do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) com 50% da média de crescimento real das receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) nos cinco anos anteriores. O novo piso foi fixado em R$ 5.130,63 para uma jornada de 40 horas semanais. Em Minas, o impacto estimado pela entidade é de R$ 547.841.752,00 em despesa neste ano.