Projeto de federalização da Codemig avança

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (10), o projeto de lei que vai permitir a federalização da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais (Codemig). A medida está prevista na proposta do Senado para a renegociação das dívidas do Estado com a União.

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24, de autoria de 26 parlamentares, foi aprovada em primeiro turno na CCJ da Assembleia | Crédito: Alexandre Netto / ALMG

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 41/24, de autoria de 26 parlamentares, tem como primeiro signatário o deputado e Professor Cleiton (PV).

O relator, deputado Arnaldo Silva (União), que também preside o colegiado, opinou pela legalidade da matéria em sua forma original. Com a aprovação do parecer, a PEC 41/24 já pode seguir para análise da Comissão Especial que será designada para analisar a proposição, último passo antes de a matéria ser votada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A PEC 41 acrescenta parágrafos ao artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição (ADCT) do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Codemig.

Segundo explica o relator em seu parecer, na hipótese de a União assumir o controle acionário da Codemig, a empresa será extinta ou ao menos desativada enquanto entidade da administração indireta do Estado.

“Essa é a razão que justifica a aprovação da presente proposta de emenda à Constituição do Estado: viabilizar as negociações entre o ente federal e o Estado com vistas à redução da dívida de Minas e ao equilíbrio das contas públicas”, afirma Silva.

Na véspera, começou a tramitar no Senado Federal o Projeto de Lei Complementar (PLP 121/24) que traz o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A proposição prevê o repasse de ativos à União para que os Estados obtenham melhores condições de quitação dos débitos.

Retorno ao Estado

Ainda de acordo com o parecer, a PEC 41 ainda estabelece que, em caso de posterior alienação, pela União, do controle acionário da Codemig, o acordo para formalizar o pagamento do saldo da dívida inclua o direito de preferência do Estado.

“Sabe-se que a Codemig é, hoje, a detentora das concessões de lavra de mineral sólido e dos respectivos direitos e obrigações. Ocorre que o artigo 87 do ADCT prevê que as concessões devam ser transferidas para outra entidade da administração indireta do Estado em caso de privatização, extinção ou desativação da detentora dessas concessões”, esclarece, por fim, o relator.

Proposta

A renegociação das dívidas do Estado foi encampada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD) como foram de evitar a adoção do Regime de Recuperação Fiscal. Entre as propostas para abater o débito está o repasse de ativos estaduais e a redução das taxas de juros. (Com informação da ALMG)