Prazo para adesão ou desenquadramento se encerra hoje

Termina hoje, quinta-feira (31/1), o prazo para os pequenos negócios que faturam até R$ 4,8 milhões por ano solicitarem a adesão ou o desenquadramento do regime de tributação simplificado, o Simples Nacional. As solicitações são gratuitas e devem ser realizadas pelo site do Simples Nacional: www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional.
As Micro e Pequenas Empresas já optantes pelo Simples Nacional que preveem um faturamento menor em 2019 – abaixo de R$ 81 mil -, poderão solicitar o enquadramento no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos (Simei), que independe da receita bruta mensal.

MEI – Quem já é Microempreendedor Individual (MEI) está automaticamente cadastrado no regime Simei. Porém, se a previsão do faturamento anual ultrapassar o teto de R$ 81 mil, o empreendedor deverá optar pelo desenquadramento e passar a recolher tributos pela regra geral do Simples Nacional.

Já para as empresas que ainda não são cadastradas no Simples Nacional, o prazo de adesão também termina no final de janeiro. O pedido deverá ser feito também pelo Portal do Simples Nacional. Quem perder o prazo só poderá entrar no sistema em 2020. A empresa que fez o agendamento do Simples no final do ano passado e que não apresentou nenhuma pendência de documentação foi incluída no sistema automaticamente. (Com informações do Sebrae Minas).