Projeto que prevê ‘proteção’ para quem denunciar corrupção é aprovado na Câmara de BH
Os vereadores de Belo Horizonte aprovaram em definitivo nesta quarta-feira (10) o projeto de lei que institui o Programa Municipal de Proteção ao Denunciante de Corrupção. Na prática, a medida tem como objetivo resguardar servidores ou cidadãos que relatarem irregularidades administrativas ou desvios financeiros, visando garantir sigilo absoluto e prevenir retaliações.
Prefeitura de Juiz de Fora ingressa com ação contra o Estado de Minas Gerais
O impasse entre Prefeitura de Juiz de Fora e Governo de Minas Gerais escalou e virou oficialmente caso de Justiça. O Executivo Municipal ingressou com ação civil pública sobre a mudança a substituição do sistema de regulação de leitos SUSFácil pela plataforma Central de Operações para Regulação Estadual (CORE/MG).
ALMG aprova PL que regula fornecimento de dados pessoais em locais de atendimento público
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 3.913/2022. O texto garante aos mineiros o direito de não fornecer dados pessoais na presença de terceiros no momento da coleta em órgãos públicos ou empresas privadas. Referendada em 2° turno, a proposta segue agora para a análise do governador Mateus Simões (PSD), que pode sancioná-la ou vetá-la.
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