Proposta de reforma da previdência vem gerando intenso debate entre os parlamentares da Assembleia | Crédito: Clarissa Barçante - ALMG

Foi aprovado ontem, em reunião extraordinária da Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 46/20, que trata da reforma da previdência no Estado e tem como autor o governador Romeu Zema (Novo).

O texto foi o mesmo aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na semana passada. Um dos pontos principais do documento diz respeito às alíquotas praticadas em Minas.

O valor, hoje, é de 11% sobre os salários. O texto propõe uma variação de 13% a 19%, de acordo com os ganhos dos servidores.

O substitutivo nº 1, o mesmo que foi aprovado na CCJ, apesar de não trazer modificações nas propostas do governo, exclui mudanças de ordem administrativas, que deverão ser tratadas posteriormente. Agora, a PLC será analisada pela Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social. Além disso, o projeto também precisa passar pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.

Para o presidente da comissão, deputado João Magalhães (MDB), foi recebida uma “pedra bruta” do governo, que será lapidada. Ele disse, ainda, que não foi aprovado nenhum “saco de maldades”.

Também foram apresentadas emendas durante a reunião que propunham, entre outras situações, alíquotas diferenciadas. A cobrança, porém, começaria a partir de 7%. Elas não foram aceitas.

Dessas, cinco eram de autoria do deputado Mauro Tramonte (Republicanos) e uma dos deputados Charles Santos (Republicanos) e Zé Reis (Podemos). Também apresentaram emendas os deputados Doutor Paulo (Patri), Delegado Heli Grilo (PSL) e Sargento Rodrigues (PTB).

Está em tramitação na Casa, ainda, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/20, que traz como um de seus pontos as regras de transição para os servidores públicos. Atualmente, a proposta está sob análise na Comissão Especial.

Tempo para decisão – Durante boa parte da reunião, os deputados discutiram acerca da viabilidade de se tratar do tema neste momento de pandemia do Covid-19.

O deputado Sargento Rodrigues (PTB) em questão de ordem falou acerca da constitucionalidade da tramitação da reforma previdenciária estadual.

No documento apresentado ao primeiro vice-presidente da ALMG, deputado Antônio Carlos Arantes (PSDB), ele destacou o artigo 64 da Constituição Estadual que, em seu segundo parágrafo, não permite que uma emenda constitucional seja aprovada em situação de sítio ou de defesa. A pandemia do Covid-19 ilustraria essa situação.

A deputada Beatriz Cerqueira (PT) também apresentou requerimentos que tratavam da retirada do projeto de pauta e não tramitação das propostas no momento.

Outros deputados se manifestaram contra a tramitação da reforma durante o período de crise na saúde pública que se vive atualmente. Um dos argumentos mais utilizados é o de que não há, no momento, condições de ouvir os servidores, que estão impedidos de ir a ALMG por causa das medidas de distanciamento social.

A deputada Leninha (PT) destacou que se aprovada a toque de caixa, a reforma vai prejudicar o funcionalismo público e toda a sociedade. “Precisamos de mais tempo para discutir o tema na Casa”, disse ela.

O deputado Cristiano Silveira (PT) também ressaltou que não pode haver prejuízos no debate e que a votação não pode ser realizada “de maneira corrida”. De acordo com ele, a reforma propõe retirar direitos históricos adquiridos pelos trabalhadores.

O deputado André Quintão (PT) também frisou a relevância do debate com servidores e entidades. Para ele, o processo é “complexo e polêmico”.

Continuidade do projeto – Por outro lado, para o deputado Leonídio Bouças (MDB) é importante que a reforma previdenciária estadual tenha continuidade na Casa.

No entanto, ele disse que a vontade da grande maioria dos deputados é apresentar sugestões ao projeto e lembrou que “a proposta do governo não é final”. Ele destacou a relevância de que seja feito algo verdadeiramente justo e equilibrado.

O deputado Raul Belém (PSC), líder do governo, também ressaltou que “o martelo não está batido” em relação ao conteúdo das propostas. Ele lembrou, contudo, que infelizmente atualmente existe uma pandemia e que não se sabe quanto tempo ela vai durar, mas que é necessário dar continuidade ao projeto.

Belém destacou que o Estado não tem conseguido pagar a folha dos servidores. De acordo com ele, o governo não quer resolver o problema de Minas Gerais em cima do servidor público, mas realizar um equilíbrio.

Para ele, o assunto é relevante e precisa ser discutido, pois poderá chegar em um ponto em que não haverá condições de pagar aqueles que contribuíram tanto com o Estado.