Associações comerciais pedem adiamento da implementação da Reforma Tributária

Centenas de associações comerciais de Minas Gerais assinam manifesto da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) que reivindica o adiamento do início da implementação da Reforma Tributária, previsto para janeiro de 2027. O documento, com adesão de 1.491 entidades do sistema do associativismo, foi protocolado, nesta sexta-feira (6), na Presidência da República e na Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

Na avaliação do diretor da ACMinas e vice presidente do Conselho de Assuntos Jurídicos da entidade, Dalmar Pimenta, o cenário ainda está “muito nebuloso” para que a reforma tributária entre em vigor em janeiro de 2027. “Ao avaliar a situação, o governo deve entender que cumprir esse prazo é muito precipitado. Isso sem contar toda a insegurança jurídica que as empresas vão sofrer com dois sistemas tributários funcionando ao mesmo tempo”, afirma.

Para Pimenta, as empresas, principalmente os pequenos negócios, precisam de mais tempo para se adaptar às novas regras de cobrança de impostos e contribuições. O diretor ressalta ainda que os custos dessas adequações são elevados e nem todos os empreendedores conseguiram se preparar para o início da reforma tributária. “Se houver o adiamento, o governo vai ganhar ponto com isso”, salienta.

Além disso, ele destaca que ainda não se sabe qual será a alíquota do CBS e do IBS para 2027. “O Tribunal de Contas da União sugeriu que a alíquota do CBS seja de 11,34%. Isso foi enviado para o Congresso e, até dia 15 de dezembro, o Senado tem que definir, por exemplo, se a alíquota do CBS vai ser a que o TCU sugeriu, se vai ser maior ou menor que isso. Estamos todos perdidos. O próprio governo está sem saber o que fazer e percebeu não está dando conta de decidir tudo”, assinala.

Para o presidente da CACB, Alfredo Cotait Neto, a medida provisória do Imposto Seletivo saiu em 4 de novembro e o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência da CBS. “Se usar todo o prazo, sobram pouco mais de duas semanas para rever preços e renegociar contratos, em pleno Natal do comércio e com a primeira etapa da nova jornada de trabalho entrando em vigor”, alerta.

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Por isso, Cotait defende que não é razoável exigir que o setor produtivo se prepare para uma mudança dessa dimensão antes que a regulamentação seja definitivamente concluída e as alíquotas sejam aprovadas pelo Senado Federal. No manifesto, as associações comerciais pedem que as etapas previstas para o ano que vem comecem a vigorar em janeiro de 2028. Alegam que o prazo dado pelo governo foi curto para fazer as adequações necessárias.

O presidente da CACB conta que as associações defendem que o ano de 2027 seja de testes, sem recolhimento efetivo dos novos tributos e com os impostos atuais mantidos, para que as micro e pequenas empresas possam se adequar. No documento, a CACB declara que não se opõe à modernização do sistema tributário, mas considera prudente que sua implementação ocorra com responsabilidade, previsibilidade e segurança jurídica. A entidade lembra que o regulamento da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) só saiu em abril, com 620 artigos. A Receita Federal deverá apresentar, ainda na próxima semana, a nova versão da regulamentação da reforma.