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legislação

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STF suspende decisão da Justiça mineira

27 de julho • 00:00
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Servidores do Poder Executivo podem migrar para o RPC

26 de julho • 00:00
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Mudanças sistemáticas do IR

25 de julho • 00:00
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Renovação da concessão da EFVM pode ser resolvida na Justiça

21 de julho • 00:00
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Estabilização da Jurisprudência

21 de julho • 00:00
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Projeto está pronto para votação na ALMG

19 de julho • 00:00
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Desburocratização na administração federal está na pauta do Senado

19 de julho • 00:00
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Adesão ao eSocial gera benefício fiscal

18 de julho • 00:00
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ALMG mantém vetos parciais do governador

18 de julho • 00:00
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Governo vai revogar a medida provisória das loterias

14 de julho • 00:00
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Supremo Tribunal Federal pediu retirada de veto a reajuste da LDO

14 de julho • 00:00
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Proteção de dados vai impactar empresas

13 de julho • 00:00
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Comissão da Assembleia de Minas aprova regime especial de tributação

13 de julho • 00:00
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CAE do Senado rejeita projeto do distrato

11 de julho • 00:00
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Texto sobre proteção dos dados pessoais é aprovado

11 de julho • 00:00
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Senado pode votar reinclusão no Simples

10 de julho • 00:00
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Projeto de proteção de dados pessoais passa na CAE

04 de julho • 00:00
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Parecer da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê corte de despesas

03 de julho • 00:00
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Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser votado até 17 de julho

03 de julho • 00:00
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Reoneração da folha é regulamentada

03 de julho • 00:00
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