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legislação

Novas regras de recurso do TST entram em vigor na próxima segunda-feira (24)

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21 de fevereiro • 05:33
Como tirar o País da pior posição no ranking da corrupção?

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21 de fevereiro • 05:06
Ação nos EUA contra Moraes é polêmica

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20 de fevereiro • 22:21
STF tem maioria para confirmar suspensão de processos sobre Funrural; ação é de R$ 20,9 bi

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20 de fevereiro • 19:04
CNJ aprova regras para uso de IA nos tribunais do País

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19 de fevereiro • 22:00
Febraban faz parceria com a Polícia Federal contra fraude digital

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19 de fevereiro • 21:52
Câmara aprova prazo maior para micro e pequenas empresas pagarem tributos sob calamidade

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19 de fevereiro • 14:19
Exclusão de atividades traz desafios para MEI em 2025

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19 de fevereiro • 05:33
Justiça de Minas Gerais suspende o ICMS na importação de bolas de moinhos

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18 de fevereiro • 22:00
PEC prevê parcelamento de dívida dos municípios com o INSS

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18 de fevereiro • 21:51
Dino manda CGU auditar R$ 469 milhões de ‘emendas Pix’ sem plano de trabalho

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18 de fevereiro • 16:44
STF avalia mudanças na Lei do Marco Temporal

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17 de fevereiro • 22:20
Caixa vai liberar R$ 2,1 bilhões do PIS/Pasep neste mês

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17 de fevereiro • 22:12
Parcela do Bolsa Família de fevereiro começa a ser paga

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17 de fevereiro • 22:05
Dívidas de estados e municípios pagas pela União somam R$ 556 milhões

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17 de fevereiro • 15:28
Tentativas de golpe no e-commerce crescem 3,5% em 2024 ante 2023, aponta Equifax BoaVista

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17 de fevereiro • 14:52
Anvisa interdita oito clínicas de estética em estados e no DF; três são de BH

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16 de fevereiro • 10:59
Supremo tem 4 votos para julgar morte de Rubens Paiva

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15 de fevereiro • 15:00
Varginha ganha Núcleo de Apoio Fiscal

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15 de fevereiro • 05:14
‘Revisão da vida toda’: INSS não pode pedir devolução de benefícios pagos a mais

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14 de fevereiro • 21:36
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